LEI N^o 9.976, DE 3 DE JULHO DE 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A produção de cloro pelo processo de eletrólise em todo o território nacional sujeita-se às normas estabelecidas nesta Lei.

Art. 2^o Ficam mantidas as tecnologias atualmente em uso no País para a produção de cloro pelo processo de eletrólise, desde que observadas as seguintes práticas pelas indústrias produtoras:

I – cumprimento da legislação de segurança, saúde no trabalho e meio ambiente vigente;

II – análise de riscos com base em regulamentos e normas legais vigentes;

III – plano interno de proteção à comunidade interna e externa em situações de emergência;

IV – plano de proteção ambiental que inclua o registro das emissões;

V – controle gerencial do mercúrio nas empresas que utilizem tecnologia a mercúrio, com obrigatoriedade de:

a. sistema de reciclagem e/ou tratamento de todos os efluentes, emissões e resíduos mercuriais;

b. paredes, pisos e demais instalações construídas de forma a minimizar perdas de mercúrio;

c. operações de manuseio, recuperação, manutenção e armazenagem de mercúrio que evitem a contaminação dos locais de trabalho e do meio ambiente;

d. avaliações ambientais conforme normas específicas para este agente;

VI – programa de prevenção da exposição ao mercúrio que inclua:

a. avaliação de risco para a saúde do trabalhador;

b. adoção de medidas de controle de engenharia, operações administrativas e equipamentos de proteção individual – EPIs;

c. monitoramento da exposição e gerenciamento do risco;

d. ação de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros;

e. procedimentos operacionais, de manutenção e de atividades de apoio;

VII – sistema gerencial de controle do amianto, nas indústrias que utilizem essa tecnologia, com obrigatoriedade de:

a. utilização de amianto somente do tipo crisotila;

b. ambiente fechado com filtração de ar para o manuseio do amianto seco;

c. locais controlados nas operações de preparação e remoção de diafragmas de amianto;

d. segregação de resíduos do amianto, tratamentos e destinações adequadas, com registro interno de todas as etapas;

e. vestiários adequados para o acesso às áreas do amianto por pessoas designadas;

f. vigilância da saúde na prevenção de exposição ocupacional ao amianto com procedimentos bem definidos de toda ação de controle; e

g. disponibilidade de equipamento de proteção individual e uniformes específicos para operações nesta área;

VIII – afastamento temporário do trabalhador do local de risco, sempre que os limites biológicos legais forem ultrapassados, até que medidas de controle sejam adotadas e o indicador biológico normalizado;

IX – discussão dos riscos para a saúde e para o meio ambiente em decorrência do uso do mercúrio e do amianto, no âmbito das Comissões Internas de Prevenções de Acidentes – CIPAs, da qual será dado conhecimento aos empregados e demais trabalhadores envolvidos;

X – plano de automonitoramento de efluentes gerados, especificando:

a. forma e metodologia do monitoramento;

b. estratégia de amostragem;

c. registro e disponibilização dos resultados médios de monitoramento.

Art. 3^o Fica vedada a instalação de novas fábricas para produção de cloro pelo processo de eletrólise com tecnologia a mercúrio e diafragma de amianto.

Art. 4^o A modificação substancial das fábricas atualmente existentes que utilizam processos a mercúrio ou diafragma de amianto será precedida de registro mediante comunicação formal aos órgãos públicos competentes, sem prejuízo das exigências legais pertinentes.

§ 1^o Para efeito desta Lei, são consideradas modificações substanciais aquelas alterações de processo, instalações, equipamentos e área envolvida diretamente no processo de eletrólise que:

I – aumentem a capacidade nominal de produção da fábrica;

II – modifiquem a área utilizada;

III – alterem o tipo de célula;

IV – aumentem o número de células existentes;

V – possam resultar em impactos ambientais em função de:

a. mudança de matérias-primas e insumos;

b. aumento de geração de poluentes nas águas, ar e resíduos sólidos;

c. alterações nas formas e quantidades de energias utilizadas; e

d. aumento no consumo de água;

VI – possam resultar em alterações nos riscos à saúde e segurança dos trabalhadores e das instalações.

§ 2^o Ficam vedadas ampliações desses processos que configurem construções de novas salas de células ou circuitos completos adicionais aos já existentes.

Art. 5^o A utilização de novas tecnologias de produção de cloro dependerá de autorizações e avaliações de riscos previstas em lei.

Art. 6^o As indústrias de cloro pelo processo de eletrólise deverão manter nos estabelecimentos, em local de fácil acesso, para fins de fiscalização, as informações sobre o automonitoramento e demais itens do art. 2^o desta Lei.

Art. 7^o As informações sobre indicadores gerais de qualidade do controle do mercúrio e do amianto deverão ser padronizados e estar disponíveis aos empregados próprios e de contratados e ao sindicato da categoria profissional predominante no estabelecimento.

Art. 8^o Na hipótese de infração das determinações desta Lei, os órgãos de fiscalização competentes, sem prejuízo de outras cominações legais, aplicarão uma ou mais das seguintes medidas:

I – advertência;

II – multa;

III – suspensão temporária da atividade industrial; e

IV – suspensão definitiva da atividade industrial.

Art. 9^o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias de sua publicação.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de julho de 2000; 179^o da Independência e 112^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Dornelles
José Serra
Alcides Lopes Tápias
José Sarney Filho

Este texto não substitui o publicado no D.O.U de 4.7.2000

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