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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
LEI No 10.384, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001.
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Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no
10.171, de 5 de janeiro de 2001), em favor do Ministério do Trabalho e Emprego,
crédito especial no valor de
R$ 215.016.600,00 (duzentos e quinze milhões, dezesseis mil, seiscentos reais), para
atender à programação constante do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão de incorporação de excesso de arrecadação de receita do Tesouro Nacional.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)
ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO
| ANEXO | CREDITO ESPECIAL |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 215.016.600 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 28 846 | 0909 0643 | COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) | 215.016.600 |
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| 28 846 | 0909 0643 0001 | COMPLEMENTO DA ATUALIZACAO MONETARIA DOS RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVICO - FGTS (LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 2001) - NACIONAL | 215.016.600 |
|||||||||
S |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
43.003.320 |
||||||
S |
3 |
P |
90 |
0 |
184 |
172.013.280 |
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| TOTAL - FISCAL | 0 |
|||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 215.016.600 |
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| TOTAL - GERAL | 215.016.600 |
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