Presidência
da República |
LEI No 10.299, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento. |
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.171, de 5 de janeiro de 2001) crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00 (oito milhões, trezentos e cinqüenta mil reais), em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2001; 180o da Independência e 113o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Martus Tavares
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1.1.2001
ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO | 8.350.000 |
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ATIVIDADES |
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04 131 | 0752 2017 | COMUNICACAO DE GOVERNO | 8.350.000 |
|||||||||||||||||
04 131 | 0752 2017 0037 | COMUNICACAO DE GOVERNO - NACIONAL | 8.350.000 |
|||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
8.350.000 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 8.350.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 8.350.000 |
|||||||||||||||||||
UNIDADE : 24101 - MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0752 GESTAO DA POLITICA DE COMUNICACAO DE GOVERNO | 8.350.000 |
|||||||||||||||||||
ATIVIDADES |
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19 131 | 0752 2017 | COMUNICACAO DE GOVERNO | 8.350.000 |
|||||||||||||||||
19 131 | 0752 2017 0004 | COMUNICACAO DE GOVERNO - COMUNICACAO E DIVULGACAO GOVERNAMENTAL NA AREA DE PESQUISA CIENTIFICA E TECNOLOGICA - NACIONAL - NA | 8.350.000 |
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F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
8.350.000 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 8.350.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 8.350.000 |
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