LEI N^o 10.235, DE 7 DE JUNHO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o É denominado "Palácio Desembargador Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 7 de junho de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Gregori
Francisco Weffort

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 8.6.2001