LEI N^o 9.831, DE 13 DE SETEMBRO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica estabelecida, em todo o País, a data de 1^o de junho de cada ano para as comemorações do Dia da Imprensa.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 13 de setembro de 1999; 178^o da Independência e 111^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Carlos Dias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.1999

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