Presidência
da República |
LEI No 10.546, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00, para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento. |
O VICEPRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 5.600.000,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão da anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de novembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.11.2002
ORGAO : 39000 - MINISTERIO DOS TRANSPORTESUNIDADE : 39101 - MINISTERIO DOS TRANSPORTES
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
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FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
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0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 5.600.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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26 784 | 0909 0496 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) | 5.600.000 |
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26 784 | 0909 0496 0024 | PARTICIPACAO DA UNIAO NO CAPITAL - COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - RECUPERACAO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUARIA DO TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | 5.600.000 |
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F |
5 |
P |
90 |
0 |
111 |
5.600.000 |
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TOTAL - FISCAL | 5.600.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 5.600.000 |
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ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO
UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
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FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
0909 OPERACOES ESPECIAIS: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS | 5.600.000 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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28 846 | 0909 0459 | PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO | 5.600.000 |
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28 846 | 0909 0459 0002 | PAGAMENTO DE SUBSIDIOS A PRECOS OU TRANSPORTE DE ALCOOL COMBUSTIVEL, GAS NATURAL E SEUS DERIVADOS E DERIVADOS DO PETROLEO - NACIONAL | 5.600.000 |
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F |
3 |
P |
90 |
0 |
111 |
5.600.000 |
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TOTAL - FISCAL | 5.600.000 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 5.600.000 |
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