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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.523, DE 23 DE JULHO DE 2002.

Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Ficam criados, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, os cargos efetivos e as funções comissionadas constantes dos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei.

Art. 2o Ficam transformadas, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, as funções comissionadas constantes do Anexo III desta Lei.

Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo de Tarso Ramos Ribeiro
Simão Cirineu Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  24.7.2002

Anexo I

(Art. 1o da Lei no 10.523, de 23.7.2002.)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Cargos Efetivos

Carreira/Cargo

Área

Quantidade

Analista judiciário

Judiciária

Apoio Especializado

Administrativa

78

9

5

Técnico judiciário

Administrativa

Serviços gerais

Apoio Especializado

180

100

3

ANEXO II

(Art. 1o da Lei no 10.523, de 23.7.2002.)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Funções Comissionadas

Denominação

Código

Quantidade

Assessor jurídico

TRT 9ª FC-09

1

Assessor da secretaria-geral da presidência

TRT 9ª FC-09

1

Assessor de planejamento e economia

TRT 9ª FC-09

1

Assessor

TRT 9ª FC-09

2

Diretor do serviço de auditoria interna

TRT 9ª FC-08

1

ANEXO III

(Art. 2o da Lei no 10.523, de 23.7.2002)

Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional

do Trabalho da 9ª Região

Transformação de Funções Comissionadas

Situação Atual

Situação Nova

Denominação

Quantidade

Denominação

Código

Quantidade

Chefe de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal

1

Diretor de Serviço de Preparo de Pagamento de Pessoal

TRT 9ª FC-08

1

Chefe do Serviço de Legislação de Pessoal

1

Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal

trt 9ª

fc-08

1

Chefe do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento

1

Diretor do Serviço de Seleção e Aperfeiçoamento

TRt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos

1

Diretor do Serviço de Registro, Lotação e Classificação de Cargos

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária

1

Diretor do Serviço de Administração Financeira e Orçamentária

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Contabilidade e Controle Interno

1

Diretor do Serviço de Contabilidade e Controle Interno

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Assistência Odontológica

1

Diretor do Serviço de Assistência Odontológica

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas

1

Diretor do Serviço de Perícias Grafodocumentoscópicas

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Estatística

1

Diretor do Serviço de Estatística

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância

1

Diretor do Serviço de Distribuição dos Feitos de 2ª Instância

trt 9ª

fc-08

1

Chefe do Serviço de Jurisprudência

1

Diretor do Serviço de Jurisprudência

trt 9ª fc-08

1

Chefe do Serviço de Arquivo Geral

1

Diretor do Serviço de Arquivo Geral

trt 9ª fc-08

1