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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.500, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Superior Tribunal de Justiça e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 6.439.737,00 (seis milhões, quatrocentos e trinta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 11000 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

UNIDADE : 11101 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0901 OPERACOES ESPECIAIS: CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS

100.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0901 0625 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS            

100.000

28 846 0901 0625 0001   CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO DE PEQUENO VALOR DEVIDA PELA UNIAO, AUTARQUIAS E FUNDACOES PUBLICAS - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

 

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA

UNIDADE : 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
8032 OPERACOES MILITARES

6.339.737

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
05 212 8032 6002 MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE            

6.339.737

05 212 8032 6002 0001   MISSAO DAS NACOES UNIDAS PARA O TIMOR LESTE - NACIONAL            

6.339.737

       

F

3

P

90

0

100

5.939.737

       

F

4

P

90

0

100

400.000

 
  TOTAL - FISCAL

6.339.737

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.339.737

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

6.439.737

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

6.439.737

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

6.439.737

       

F

9

F

99

0

100

6.439.737

 
  TOTAL - FISCAL

6.439.737

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

6.439.737