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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.493, DE 8 DE JULHO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00, em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Tribunal de Contas da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor global de R$ 3.474.618,00 (três milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de:

I - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 3.374.618,00 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, seiscentos e dezoito reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei; e

II - incorporação de recursos oriundos de operação de crédito externa, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de julho de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de  9.7.2002

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0550 CONTROLE EXTERNO

200.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
01 032 0550 5455 MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO            

200.000

01 032 0550 5455 0001   MODERNIZACAO DA CAPACIDADE INSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

90

0

148

100.000

       

F

3

P

90

2

100

50.000

       

F

4

P

90

2

100

50.000

 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

5.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA            

5.000

28 844 0906 0284 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL            

5.000

       

F

2

F

90

0

100

5.000

 
  TOTAL - FISCAL

205.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

205.000

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

151.500

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 5449 AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE            

15.000

02 061 0570 5449 0101   AQUISICAO DE IMOVEIS PARA CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC            

15.000

      IMOVEL ADQUIRIDO (UNIDADE)1

F

5

P

90

0

100

15.000

                   
02 122 0570 7127 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE            

136.500

02 122 0570 7127 0109   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE XAPURI - AC            

136.500

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

300

136.500

 
  TOTAL - FISCAL

151.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

151.500

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14109 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIAS

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.868.118

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 5225 CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS            

1.868.118

02 061 0570 5225 0113   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE MINEIROS - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 061 0570 5225 0117   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE NOVO GAMA - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 061 0570 5225 0119   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE PALMEIRAS DE GOIAS - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 061 0570 5225 0123   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE SAO DOMINGOS - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 061 0570 5225 0127   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

02 061 0570 5225 0129   CONSTRUCAO DE SEDE PARA CARTORIO ELEITORAL E ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DE GOIAS - NO MUNICIPIO DE CALDAS NOVAS - GO            

311.353

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

311.353

 
  TOTAL - FISCAL

1.868.118

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.868.118

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

1.010.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 5231 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA            

660.000

02 061 0570 5231 0103   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE MAMANGUAPE - PB            

70.000

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 061 0570 5231 0105   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE TEIXEIRA - PB            

70.000

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 061 0570 5231 0107   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JACARAU - PB            

70.000

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 061 0570 5231 0111   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE BANANEIRAS - PB            

70.000

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

70.000

02 061 0570 5231 0113   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB            

380.000

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)5

F

4

P

90

0

100

380.000

                   
02 122 0570 7165 CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA            

350.000

02 122 0570 7165 0003   CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE - PB            

300.000

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

300.000

02 122 0570 7165 0015   CONSTRUCAO DE IMOVEIS PARA ARMAZENAMENTO DE URNAS ELETRONICAS NO ESTADO DA PARAIBA - NO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - PB            

50.000

      IMOVEL CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

100

50.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.010.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.010.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

100.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0571 5381 CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA            

100.000

02 061 0571 5381 0101   CONSTRUCAO DO EDIFICIO-SEDE DA VARA DO TRABALHO EM CASTANHAL - PA - NO MUNICIPIO DE CASTANHAL - PA            

100.000

       

F

4

P

90

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

140.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0571 5379 AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO            

140.000

02 061 0571 5379 0101   AQUISICAO DE IMOVEL PARA INSTALACAO DE EDIFICIO-SEDE DE VARA DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - NO MUNICIPIO DE FORMOSA - GO            

140.000

       

F

5

P

90

0

100

140.000

 
  TOTAL - FISCAL

140.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

140.000

 

ORGAO : 03000 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

UNIDADE : 03101 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0550 CONTROLE EXTERNO

105.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 032 0550 4018 FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS            

105.000

01 032 0550 4018 0004   FISCALIZACAO DA APLICACAO DOS RECURSOS PUBLICOS FEDERAIS - ORGANIZACAO ESTRATEGICA E MODERNIZACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO - NACIONAL            

105.000

       

F

2

F

90

0

100

5.000

       

F

3

P

90

0

100

50.000

       

F

4

P

90

0

100

50.000

 
  TOTAL - FISCAL

105.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

105.000

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

2.832.118

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

2.832.118

02 122 0570 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

2.832.118

       

F

4

P

90

0

100

2.832.118

 
  TOTAL - FISCAL

2.832.118

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.832.118

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14102 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

151.500

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

15.000

02 122 0570 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

15.000

       

F

3

P

90

0

100

15.000

                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
02 061 0570 7127 CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE            

136.500

02 061 0570 7127 0105   CONSTRUCAO DE CARTORIOS ELEITORAIS NO ESTADO DO ACRE - NO MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD - AC            

136.500

      CARTORIO CONSTRUIDO (UNIDADE)1

F

4

P

90

0

300

136.500

 
  TOTAL - FISCAL

151.500

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

151.500

 

ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL

UNIDADE : 14115 - TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL

46.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0570 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

46.000

02 122 0570 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

46.000

       

F

4

P

90

0

100

46.000

 
  TOTAL - FISCAL

46.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

46.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

100.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0571 2002 MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS            

100.000

02 122 0571 2002 0001   MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL            

100.000

       

F

3

P

90

0

100

100.000

 
  TOTAL - FISCAL

100.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

100.000

 

ORGAO : 15000 - JUSTICA DO TRABALHO

UNIDADE : 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA

140.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
02 122 0571 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

140.000

02 122 0571 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

140.000

       

F

4

P

90

0

100

140.000

 
  TOTAL - FISCAL

140.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

140.000