LEI Nº 8.733, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1º É denominada Presidente Juscelino Kubitschek a Rodovia BR-364.

    Art. 2º O Poder Executivo providenciará a sinalização, em todo o seu percurso, através de placas, com o nome do ex-Presidente.

    Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 25 de novembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Alberto Goldman

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.1993

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