LEI Nº 8.680, DE 13 DE JULHO DE 1993.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1° É instituída a Semana Nacional do Jovem, a ser comemorada, anualmente, nos últimos sete dias do mês de setembro.

    Art. 2° Durante a Semana Nacional do Jovem todos os órgãos de comunicação do País reservarão espaço e tempo para publicação e divulgação de matérias alusivas à juventude e sua importância na vida nacional.

    Art. 3° Os estabelecimentos de ensino de todos os níveis desenvolverão, na época, sob a orientação dos Ministérios da Educação e do Desporto e da Cultura, palestras, conferências, campanhas, concursos de redação e jogos, tendo por motivo a juventude.

    Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei dentro do prazo de 90 dias, contados de sua publicação.

    Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

    Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

    Brasília, 13 de julho de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Antônio Houaiss

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.7.1993

*