LEI Nº 5.286, DE 10 DE MAIO DE 1967.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica estendida à Comarca de Guarujá, Estado de São Paulo, a jurisdição da Junta de Conciliação e Julgamento de Santos, no mesmo Estado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. costa e silva

Luíz Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.1967

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