1)

Para regularização de despesas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, relativas ao exercício de 1963, com o pagamento do 13º salário a que faz jus o pessoal do Serviço Nacional do Recenseamento, admitido de acôrdo com a legislação trabalhista (MF. - SC. 178.511-63)

66.576.142,10

2)

Para regularização de despesas, realizadas no exercício de 1963, nos têrmos do § 1º, do art. 48, do Código de Contabilidade da União, referente a pessoal do Conselho do Desenvolvimento (MF. SC. 195.066-63)

48.676.000,00

115.252.142,10

1)

Para pagamento da parte referente às dotações orçamentárias do exercício de 1962, consignadas à Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, que não foram pagas, nem relacionadas como Restos a Pagar, naquele exercício (MF - SC. 2.528-64)

403.944.000,00

2)

Para regularização de despesas realizadas no exercício, de 1963, na forma do § 1º, do art. 48, do Código de Contabilidade da União, para a manutenção da Superintendência de Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País (MF - SC. 292.709-63)

40.100.000,00

3)

Para atender às despesas com o funcionamento e pessoal da Superintendência do Plano de Valorização Econômica da Região Fronteira Sudoeste do País, no exercício de 1964, em face, especialmente, do reajustamento dos vencimentos do pessoal temporário, de que trata o art. 42, da Lei nº 4.345, de 26 de junho de 1964

310.520.000,03

754.564.000,00

1)

Para regularização de despesas realizadas em 1957, na forma do § 1º do art. 48 do C.C.U. e inscritas no Ministério da Fazenda como "Diversos Responsáveis - Despesas a Regularizar" (Processo MF - SC. 323.304-57)

1.438.540.225,60

2)

Para pagamento da cota prevista para as Companhias Civis de Aviação, correspondente ao auxílio às emprêsas nacionais concessionárias de transporte aéreo (Processo MF. - SC. 207.493-55)

12.717.480,00

3)

Para atender ao pagamento das vantagens previstas nos arts. 300 e 303 do CVVM, aos oficiais e praças reformados por incapacidade física, referente aos anos de 1954 e 1957, em virtude do Parecer nº 355-Z, da CGR, publicado no Diário Oficial de 28-1-57 (Processo MF. - SC. 87.842-59)

62.250.000,00

4)

Para atender ao pagamento de despesas realizadas com as obras de ampliação da pista 18-36 - Aeroporto de Guararapes - Recife (Processo MF. SC. 43.527-61)

110.110.000,00

5)

Para regularização de despesas realizadas em 1962, na forma do § 1º do art. 48 de CCU e inscritas no Ministério da Fazenda como "Diversos Responsáveis - Despesas a Regularizar". (Processo MF. SC. número 421.677-62)

652.378.677,30

6)

Para atender ao pagamento de despesas relativas ao reajustamento de salários, abonos de emergência e especial temporário e salário-familía, devidos a pessoal admitido à conta de dotação global (Processo MF. - SC. 417.016-63)

168.081.127,00

2.444.077.509,90

1)

Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário FFAP, de acôrdo com o item VI do art. 4º da Lei Delegada nº 8, de 11-10-62, correspondente a 0,5% da taxa de despacho aduaneiro prevista no art. 66, § 1º, da Lei nº 3.244, de 14-8-57, arrecadada em 1963 (Processo M. Agric. - 37.436-64)

84.367.137,90

2)

Para socorrer os agricultores cujas plantações foram prejudicadas pelas chuvas torrenciais que assolaram de forma calamitosa vários Municípios do Estado do Pará, durante a última estação invernosa (Processo M. Agric. - 58.778-64)

100.000.000,00

3)

Para pagamento a Laurindo Nunes, de indenização a que tem direito, de acôrdo com o art. 144 do E.F., pelas despesas que efetuou em conseqüência de acidente em serviço, resultando cegueira total do ôlho direito (Processo M. Agric. - 3.158-63)

45.000,00

4)

Para atender às despesas decorrentes da execução das obras do Centro Pan-Americano de Febre Aftosa (Processo M. Agric. - 68.101-64)

20.485.000,00

5)

Para atender às despesas com a conclusão das obras do Hospital no km 47 da antiga Rodovia Rio-São Paulo Processo M. Agric. - 2.247-64)

200.000.000,00

6)

Para constituição de recursos do Fundo Federal Agropecuário - FFAP - considerando o disposto no item I, do art. 4º, da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962, na importância correspondente à diferença entre 3% da Renda Tributária da União arrecadada em 1963, e a dotação atribuída ao FFAP, no Orçamento Geral da União, relativa ao mesmo exercício (Processo M. Agric. - 68.208-64)

14.438.443.888,20

7)

Para regularização de despesa na forma do art. 48 do CCU com a aquisição de medicamentos e gêneros alimentícios para as populações atingidas pelas inundações ocorridas no Estado do Maranhão (MF. SC. 51.955-64)

250.000.000,00

15.093.341.026,10

Para atender às despesas com a recuperação do Hospital Antônio Pedro, situado em Niterói, da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (MF. - SC. 411.709-64)

600.000.000,00

1)

Para liquidação de compromissos assumidos, contratualmente, com a "Remington Rand do Brasil S.A." pela prestação de serviços técnicos no exercício de 1961 (MF. - SC. 37 079-61)

57.672.048,00

2)

Para regularização de despesas efetuadas pelo Conselho de Ministros, com o seu funcionamento, no exercício de 1963 (MF – SC 318.860-62)

16.425.550,50

3)

Para ocorrer ao pagamento à Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Departamento de Telefones Urbanos e Interurbanos, de taxas referentes a ligações telefônicas entre Brasília e o Estado da Guanabara, efetuada em 1960 (403.195-62)

3.506.419,30

4)

Para pagamento de serviços de telex, prestados pela Cia. Rádio Internacional do Brasil, em 1963

Fev. (MF. 61.368-63)

28.172,80

Mar. (MF. 77.220-63)

33.065,10

Mar. (MF. 77.221-63)

802.502,60

Mar. (MF. 77.223-63)

175.073,90

Abril. (MF. 23.671-83)

308.069,60

Abril. (MF.106.193-63)

125.256,10

Maio. (MF. 134.616-63)

93.181,50

Maio. (MF. 134.618-63)

93.518,70

Junho. (MF. 152. 393-63)

154.748,20

Junho. (MF. 152.394-63)

37.794,10

Julho. (MF. 177.677-63)

54.037,90

Agôsto (MF. 207.122-63)

70.543,00

Setembro (MF. 236.092-63)

14.428,40

Setembro (MF. 236.093-63)

71.760,00

Outubro (MF. 263.435-63)

27.329,90

Novembro (MF. 86.632-64)

121.440,00

2.209.921,80

5)

Para pagamento de serviços de telex, prestados pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, durante os exercícios de 1961 e 1962 (MF. - 23.671-63)

2.237.855,90

6)

Para regularizarão de despesas com pessoal e com a substituição de material técnico, na Rádio Nacional de Brasília, no exercício de 1963 (MF. - 105.064-63).

20.000.000,00

'7)

Para pagamento de despesas provenientes de serviços de comunicação telegráfica internacional, prestados pela "All America Cables and Radio, lnc.", em 1963 (MF. - 106.319-63)

2.426,80

8)

Para liquidação de despesas provenientes do fornecimento de papel, feito pela Cia Fabricadora de papel, em 1961, à Casa da moeda (MF. - 119.397-63)

6.680.000,00

9)

Para pagamento de despesas provenientes de serviços de telex, prestado pela Cia. Radiotelegráfica Brasileira, em 1963:

Abril (MF. 206.332-63)

5.399,80

Agôsto (MF. 206.333-63)

36.070,90

Setembro (MF. 234.668-63)

175.545,10

Setembro (MF. 234.669-63)

7.244,20

Outubro (MF. 264.536-63)

89.443,40

Novembro (MF. 285.206-63)

223.608,60

537.312,00

10)

Para liquidação de compromissos assumidos com o Banco do Brasil, S.A., relativo às despesas decorrentes do fornecimento de carvão nacional feito pelas emprêsas industriais às estradas de ferro da União em 1961 (MF. - 270.415-63)

1.284.885,90

11)

Para liquidação de compromissos assumidos com o Banco do Brasil S.A., relativos às despesas decorrentes do fornecimento de carvão nacional feito pelas emprêsas industriais às estradas de ferro da União, em 1960 (MF. - 294.159-62)

491.406.124,90

12)

Para liquidação de compromissos assumidos com a Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Departamento de Telefones Urbanos e Interurbanos - pela instalação de telefones na residência do Ministro da Fazenda em Brasília (MF. - 417.315-63)

130.800,00

13)

Para pagamento, à administração do Pôrto do Rio de Janeiro, de despesas referentes a taxas de armazenagem e capatazias, devidas pela Casa da Moeda MF. - 24.333-64)

1.455.479,50

14)

Para regularização de despesas com diárias dos membros da Delegação Brasileira, à III Conferência da Alalc, realizada em Montevidéu, de 1º de outubro a 5 de novembro de 1963 (MF. - 276.362-63)

5.667.503,00

15)

Para atender à regularização de pagamento de despesas de pessoal do ex-Território Federal do Acre, durante o ano de 1963, assim dividida (MF. - 38.105-64:

Pessoal do Quadro Permanente

724.616.984,00

Pessoal do Quadro Especial

339.839.760,00

Inativos e Pensionistas

410.901.140,40

1.475.357.884,40

16)

Para regularização de despesas realizadas na forma do art. 48 do Código de Contabilidade da União, com o pagamento de subsídios devido às emprêsas nacionais produtoras de fertilizante, referentes aos exercícios de 1961, 1962 e 1963 (MF. - 102.938-63)

2.216.336.595,10

17)

Para regularização de despesa com o pagamento dos vencimentos do Ministro Extraordinário para a Reforma Administrativa, no período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 1963 (MF. - 416.453-63)

4.180.000,00

18)

Para regularização de despesas com a TV-Rádio Nacional de Brasília, no exercício de 1963

50.000.000,00

19)

Para atender ao pagamento de diferença de vencimentos e demais vantagens, ao pessoal do Estado do Acre, relativamente aos exercícios de 1961 e 1962, amparado pelo art. 1º da Lei nº 3.967 de 5 de outubro de 1961 e enquadrado pelo Decreto nº 51.581, de 8 de novembro de 1962 (MF. - 12.062-64

293.614.070,00

20)

Para pagamento de servidores do Ministério da Educação e Cultura, referente ao mês de dezembro de 1963 e decorrente do aumento de vencimentos e demais vantagens da Lei número 4.242, de 17 de julho de 1963 (MF. - 29.344-64)

4.159.468,80

21)

Para ocorrer ao pagamento das despesas com o prosseguimento das obras de construção do prédio destinado à Delegacia Fiscal de Minas Gerais (MF. 151.531-64)

60.000.000,00

22)

Para atender à integralização da cota da União Federal no aumento de capital da Companhia Vale do Rio Doce S.A. (MF - 400.006-64)

6.643.920.000,00

23)

Para atender ao pagamento de auxílio-doença, no período de janeiro a dezembro de 1964, ao servidor da Penitenciária Lemos de Brito, Noel Luiz de Melo (MF. - 27.299-64)

513.600,00

24)

Para atender ao pagamento de servidores do Instituto Nacional de Educação de Surdos, relativo ao mês de dezembro de 1963, decorrente do aumento de vencimentos e demais vantagens da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963 (MF. - 29.343-64)

107.699,80

25)

Para atender ao pagamento das gratificações de presença aos membros, da Comissão de Investimentos e das gratificações de representação de Gabinete aos integrantes da Secretaria da mesma Comissão, relativamente aos meses de julho a dezembro de 1964 (MF. - 228.313-64)

2.752.394,80

11.360.158.040,40

1)

Recursos destinados ao pagamento de diferença complementar entre vencimentos e o salário-mínimo fixado pelo Decreto nº 45.106-A, de 28 de dezembro de 1958, bem como acréscimo do abono de 30%, de que trata a Lei nº 3.531, de 19 de janeiro de 1958, conforme Nota nº 37-D-6-A de 19 de dezembro de 1961 (Despachos Ministeriais nos processos protocolados sob os ns. 6.220-63, 6.290-844 - 2.334-64 - COSEP e 8.473-64-GM)

6.704.411,40

2)

Recursos destinados ao pagamento da diferença de vencimentos aos funcionários cujos níveis foram alterados pelo Decreto nº 53.252, de 13 de dezembro de 1963, que aprovou o enquadramento definitivo do pessoal do Ministério da Guerra a partir de 1960

120.000.000,00

3)

Recursos destinados ao pagamento, pelo Exército, de despesas de qualquer natureza com o emprêgo da tropa e ou quaisquer outras medidas para a manutenção da ordem em conseqüência da conjuntura política por que passou o País, a partir de substituição do ex-Presidente João Belchior Goulart. (em Sec. nº 006, de 23 de abril de 1964)

200.000.000,00

4)

Recursos destinados a suplementar o crédito solicitado em EM Sec. nº 6, de 25 de abril de 1964, para atender a despesas de qualquer natureza com emprêgo de tropa etc., para manutenção da ordem em conseqüência da conjuntura política por que passou o País, bem como atender transporte, alojamento e alimentação de pessoas postas à disposição da Comissão Geral de Investigações (EM Sec. nº 8 de 24 de junho de 1964)

200.000.000,00

5)

Recursos destinados a atender ao pagamento de danos causados em bens da Fazenda Nacional, nos territórios da 3ª e 5ª Regiões Militares, pelos violentos temporais que assolaram aquelas Regiões, em fins de 1963 (EM nº 5, de 17 de janeiro de 1964)

65.009.872,30

6)

Recursos destinados a atender despesas com aquisição de munição, tendo em vista que as explosões ocorridas nos Depósitos de Deodoro e Paracambi deixaram o Exército sem estoque (EM Res. nº 80, de 22 de julho de 1963 e 001-DF-Res. de 3 de janeiro de 1964)

3.000.000.000,00

7)

Recursos, destinados ao atendimento inicial, pelo Departamento de Produção e Obras, de despesas com aquisição de armamentos, munições, acessórios, transportes, seguros, etc. (EM nº 2, de 13 de fevereiro de 1964)

2.009.500.435,00

8)

Recursos destinados ao atendimento inicial de despesas com a montagem de uma rêde de telecomunicações abrangendo as sedes dos Comandos dos I, II, III e IV Exércitos e Militares da Amazônia e Brasília, bem como substituição de viaturas especializadas, aparelhamento de instalações escolares etc. (EM nº 105, de 10 de outubro de 1963)

1.000.000.000,00

9)

Para regularização de despesa na forma do art. 48 do CCU com o programa de rearticulação do Serviço de Rádio, do Exército (MF. - SC. nº 264.038-63)

174.000.000,00

6.775.214.718,70

1)

Para pagamento de dívida de “exercícios findos", ao Instituto São Vicente de Paulo, em Nova Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, relativa aos meses de novembro a dezembro de 1965, referente a internação e tratamento de menores, encaminhados pelo Serviço de Assistência aos Menores (Processo MJNI nº 38.795-55)

11.710,00

2)

Para pagamento à Sudeletro S. A., da importância que lhe é devida pelo material fornecido ao Instituto Governador Macedo Soares, em 1955 (Processo MJM nº 32.599-61)

55.830,00

3)

Para pagamento a Maria Lúcia Rocha, Dummar, do aluguel do prédio ocupado pela Delegacia Regional do S.A.M. no Estado do Ceará, relativo aos meses de janeiro a março de 1958 (Proc. MJNI 39.420-59).

19.500,00

4)

Para pagamento ao Seminário Arquidiocesano de São José, sediado no Estado da Guanabara, de importância que lhe é devida pela internação de 25 menores durante o exercício de 1961 (Processo MJNI 32.185-61)

622.080,00

5)

Para pagamento ao Asilo Isabel, sediado no Estado da Guanabara, da importância que lhe é devida pela internação de 21 menores durante o exercício financeiro de 1958 (Proc. MJNI 20.759-62)

348.319,80

6)

Para pagamento de indenização reconhecida pelo Juízo de Direito privativo de Acidente do Trabalho do Estado da Guanabara, a João Paulo Guimarães, ex-interino da Penitenciária Prof. Lemos de Brito, em virtude de ter sido vítima de acidente do trabalho, do qual resultou amputação traumática da 5ª falange do 2º quirodáctilo esquerdo, sendo Cr$ 622,40 para pagamento das custas do processo (M.J.N.I 24.020-62)

17.902,40

7)

Para saldar o débito contraído para com o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, referente à cota do empregador, no período de 7 de julho de 1958 a 31 de dezembro de 1959, não recolhida pela Divisão do Pessoal do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores conforme preceitua o artigo 259 da Lei Orgânica da Previdência Social (Proc. MJNI 12.350-58)

104.295,00

8)

Para regularização de despesa na forma do artigo 48 do CCU, decorrente da execução do programa organizado pela Comissão de Planejamento e Execução das solenidades de instalação do Govêrno Federal na Nova Capital do País (MF. 64.957-64)

150.000.000,00

151.179.637,20

1)

Para atender às despesas realizadas no exercício de 1962, na forma do artigo 48, do CCU, relativas às seguintes dotações:

Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação. Subconsignações

1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos, etc. (Despesa autorizada à Delegacia Federal de Saúde da 5ª Região - (Processo nº 53.466, de 1962)

181.552,00

1.5.03 - Assinatura de órgãos oficiais, etc. (Despesa autorizada a diversas repartições - Processo número 54.034-62)

173.200,00

1.5.04 - Iluminação a fôrça motriz e gás (Despesa autorizada a diversas repartições - Processo número 41.545, de 1962)

4.838.000,00

1.5.12 - Aluguel ou arredamento de imóveis, etc. (Despesa autorizada a diversas repartições - (Processo nº 41.917, de 1962)

3.819.816,00

1.6.23 - Diversos

1)

Despesas de qualquer natureza e proveniência com fornecimento de alimentação, diretamente pela administração, com órgãos do Serviço Nacional de Doenças Mentais, Departamento Nacional da Criança, Serviço Nacional do Câncer e Instituto Oswaldo Cruz (Despesas autorizadas à Divisão do Material - Encargos Gerais (05.02.02). Processo nº 40.726, de 1962)

372.537.583,00

381.550.121,00

2)

Para atender a despesas com o Hospital Antônio Pedro, de Niterói, conforme E.M 143-Br., de 13 de abril de 1962, publicada no D. O.,de 13 da mesma data, sendo:

Para manutenção

100.800.000,00

Para obras

65.000.000,00

165.800.000,00

3)

Para atender às despesas realizadas no exercício de 1963, na forma do § 1º do art. 48, do CCU, relativas às seguintes dotações:

Verba 1.0.00 - Custeio. Consignação 1.5.00 - Serviços de Terceiros. Subconsignações - 1.5.04 - Iluminação, fôrça motriz e gás

13.071.000,00

1.5.11- Telefone, telefonemas, etc. (Processo nº 41.627, de 1963)

6.131.000,00

19.202.000,00

4)

Para atender ao pagamento das dívidas do Departamento Nacional da Criança com a Cooperativa Central de Laticínios na Região Sudeste do Rio Grande do Sul (MF. 412.034-64)

166.701.415,20

733.253.536,20

Cr$

Cr$

1)

Para pagamento ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos, a fim de atender, em face da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, as despesas, com a cobertura dos, “déficits" relativos aos exercícios abaixo discriminados (MTPS 170.182, de 1963).

1958 . .

53.834.304,70

1959 . .

113.818.132,70

1960 . .

174.184.852,70

1961 . .

257.770.835,90

1962 . .

419.050.175,40

1963 . .

374.283.775,40

1.392.942.076,80

2)

Para atender ao pagamento, à Fundação da Casa Popular, do saldo que lhe deixou de ser entregue, relativo à contribuição do exercício de 1955, de conformidade com a Lei nº 1.473, de 24 de novembro de 1951 (MTPS. 185.139, de 1963

40.000.000,00

3)

Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), a fim de atender às despesas com“ verificados no exercício de 1960 com os serviços de assistência (MTPS 203.401 de 1963)

200.000.000,00

4)

Para atender ao pagamento de despesas já efetuadas com a contratação de trabalhadores, para obras indispensáveis à urbanização de área em Brasília, peIo Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (IAPFESP) - (MTPS 167.005, de 1964)

16.000.000,00

5)

Para atender ao pagamento de despesas (gratificação pela representação de gabinete - exercício de 1963) já efetuadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, na forma do artigo 48, parágrafo único, do Código de Contabilidade Pública da União - (MTPS 316.073, de 1963)

4.356.000,00

6)

Para atender ao pagamento de despesas com a criação de funções gratificadas da Seção de Segurança Nacional dêste Ministério, efetuadas através do Decreto nº 47.445, de 17 de dezembro de 1959 - (MTSP. 143.696-62)

6.288.000,00

7)

Para atender ao pagamento de um débito contraído pela Delegacia Regional do Trabalho, do Estado de Alagoas, com a Cia. Telefônica daquele Estado, referente à montagem de novas instalações telefônicas daquele Estado - MTPS. 178.634-64)

450.000,00

8)

Para atender ao pagamento do contrato de aluguel existente entre a DRT de Alagoas e o IPASE com a limpeza e conservação da sede do citado órgão regional – (MTPS 178.634-64)

200.000,00

9)

Para atender ao pagamento de despesa com a criação de funções gratificadas do Serviço Atuarial, dêste Ministério, efetuada através do Decreto nº 515, de 18 de janeiro de 1962 - (MTPS. 162.130, de 1964) .

6.348.000,00

10)

Para atender ao pagamento de despesas com a criação de funções gratificadas no Departamento Nacional da Previdência Social, conforme Decreto nº 51.067, de 31 de julho de 1961 (MTPS.154.276-64

37.512.000,00

1.704.096.076,80

1)

Para regularização de despesa escriturada em "Diversos Responsáveis – Despesas a Regularizar”, referente ao pagamento de diferenças de remuneração do pessoal das ferrovias da Rêde Ferroviária Federal S.A. - (Processo nº 6.224, de 1961)

4.377.318.000,00

2)

Para atender à diferença de vencimentos e de salário-família a servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas, amparados pela Lei nº 3.772, de 11 de julho de 1960 (Processo nº 185.423, de 1964)

925.000.000,00

3)

Para regularização de despesa referente ao refôrço dos duodécimos de exercício de 1962, concedidos à Comissão de Marinha Mercante, para atender à cobertura do "deficit" de exploração industrial das diversas emprêsas de navegação - (Proc. Nº 152.321-62)

2.000.000.000,00

7.302.318.000,00

TOTAL GERAL

47.033.454.687,40