LEI N^o 3.472, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1958.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelos Ministérios e órgãos indicados, os créditos especiais no total de Cr$ 2.138.767.323,30 (dois bilhões, cento e trinta e oito milhões, setecentos e sessenta e sete mil, trezentos e vinte e três cruzeiros e trinta centavos), abaixo discriminados:

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO

Cr$

1. Para pagamento da diferença de contribuição à Associação Brasileira de Normas Técnicas, relativamente aos exercícios de 1952, 1953 e 1954, de acôrdo com a Lei nº 2.166 de 11 de janeiro de 1954 ......................................................................................................................................................................................................................................................................1.500.000,00

MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA

1. Para regularização de despesas efetuadas, no exercício de 1954, de acôrdo com o § 1º do art. 48 do Código de Contabilidade da União a saber:

a) com aparelhos e utensílios de copa, cozinha, refeitório e enfermaria ....................................................................................................................................................................8.000.000,00

b) com vestuários, uniformes e equipamentos; artigos de cama mesa e banho; tecidos e artefatos .......................................................................................................................... 40.000.000,00

c) combustíveis e lubrificantes..............................................................................................................................................................................................................................50.000.000,00

98.000.000,00

2. Para regularizar suprimento feito à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque de US$ 2.000.000,00 (dois milhões de dólares). destinado ao atendimento de despesas complementares com a renovação do material de vôo da Fôrça Aérea Brasileira........................................................................................................................................................................................ 87.640.000,00

185.640.000,00

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

1. Para pagamento ao Instituto Nacional de Imigração e Colonização, nos têrmos do art. 6º, da Lei nº 2.163, de 5 de janeiro de 1954, da importância correspondente à renda de imigração arrecadada pela União, no exercício de 1954................................................................................................................................................................................................................ 3.836.416,90

2. Para pagamento, à Caixa de Crédito da Pesca, de empréstimo feito ao Estado do Rio Grande do Sul, para prosseguimento da instalação de entreposto de pesca do Rio Grande do Sul ............ ................................................................................................................................................................................................................................................................2.000.000,00

3. Contribuição da União, ao Instituto da Aposentadoria e Pensões dos Industriários. na qualidade de empregadora. correspondente à quinta sexta e oitava Inspetorias Regionais do Serviço de Proteção aos Índios, situadas em Cuiabá e Campo Grande, Estado de Mato Grosso, e Goiânia, Estado de Goiás ............................................................................................................ 130.182,70

4. Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A.. no exercício de 1952, à Comissão Mista de Execução de Acôrdo de Imigração e Colonização ................... 2.000.000,00

5. Para regularização de adiantamento feito pelo Banco do Brasil S. A. à Associação Serrana de Defesa dos Agropecuaristas de Duí. no Estado do Rio Grande do Sul, conforme autorização presidencial na Exposição de Motivos nº 1.225, de 20 de agôsto de 1952, do Ministério da Fazenda......................................................................................................................................... 200.000,00

6. Para regularização do pagamento efetuado pela Delegacia Fiscal do Estado do Rio de Janeiro, com a execução de acordos entre o Ministério da Agricultura e o referido Estado, os quais deixaram de ser levados, no exercício de 1955, às verba próprias, a saber:

Verba 3.3.01.07.04.08 ...................................................................................................................................................................................................................... 1.000.000,00

Verba 3.3.01.16.1 ................................................................................................................................................................................................................................700.000,00

1.700.000,00

9.866.599,60

MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1. Para pagamento de auxílios concedidos, no exercício de 1949, para obras destinadas à assistência à maternidade e à infância, no Estado de Santa Catarina, a saber:

a)Florianópolis � Departamento Estadual de Saúde - Para construção da Maternidade Carmela Dutra ..........................................................................................................100.000,00

Para prosseguimento da construção do Parque Infantil .................................................................................................................................................................................70.000,00

b) Canoinhas - Departamento Estadual de Saúde - Para prosseguimento da construção de Parque Infantil .......................................................................................................30.000,00

c)Rio Grande do Sul - Hospital Cruzeiro - Para prosseguimento da construção da Maternidade.........................................................................................................................50.000,00

d) Urussanga - Hospital Nª Sª da Conceição - Para prosseguimento da construção da Maternidade .................................................................................................................100.000,00

350.000,00

MINISTÉRIO DA FAZENDA

Cr$

1. Para regularização de despesas do exercício de 1954, resultantes de diferença de câmbio......................................................................................................................................4.727.370,20

2. Para regularização das despesas efetuadas com a delegação do Brasil à VIII Reunião das Partes Contratantes do Acôrdo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio, realizada em Genebra, em 1953 .........................................................................................................................................................828.017,90

3. Para atender ao pagamento correspondente à percentagem sôbre a cobrança executiva contra a firma Stahlunion Ltda., cujos bens imóveis, localizados na cidade de São Paulo foram adjudicados em forma legal à União Federal, a requerimento da procuradoria da República.............................................. 655.882,40

4. Para atender às despesas com o armazenamento dos café da safra de 1956-1957, encaminhados para o Pôrto do Rio de Janeiro, a partir de julho de 1958, sob o contrôle do Instituto Brasileiro do Café.............................................................................................................................................. 60.00.000,00

5. Para o pagamento da sobretaxa de que tratam a Lei nº 380, de 16 de janeiro de 1937, o Decreto nº 1.557, de 8 de abril de 1937, e o Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1938, cobrada pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro a favor do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e que em 1937, ao tempo da extinta Comissão Central de Compras, não foi por esta incluída no preço da mercadoria importada ........................................................... 214. 413 80

6. Para regularização de despesas efetuadas pelo Serviço de Comunicações do Ministério da Fazenda, com porte postal aéreo simples, registrado e expresso, referentes ao exercício de 1954 ............................................................................................................................................................250.000,00

7. Para atender ao pagamento de restituição à Companhia Nacional de Alcalis, proveniente de recolhimento em 1953, indevido, a título de transferência de valores para o Exterior (Reposições e Restituições) .....................................................................................................................................2.240.736,00

8. Para atender ao pagamento final da construção do edifício da Mesa de Rendas de Angra dos Reis, no Estado do Rio de Janeiro, executada pela firma Osman Marinho, ao Distrito Federal, por fôrça de obrigação contratual ..........................................................................................................................2.360.530,00

9. Para regularização de despessa com as delegações do Brasil às Reuniões Plenárias do Comité Consultivo do Algodão, relativas a 1953, 1955 e 1956 ...................... 740.548,30

10. Para atender ao pagamento de dívidas relacionadas, referentes aos exercícios de 1941 a 1952................................................................................................... 9.762.264,00

11. Para atender ao pagamento de dívidas relacionadas referentes aos exercícios de 1941 a 1958 ...................................................................................................33.339.167,00

12. Para atender à entrega de parte da arrecadação do exercício de 1955, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, na forma do item I, do art. 26 da Lei nº 1.628 de 20 de junho de 1952 .................................................................................................................................................................................................................................................... 802.647,90

13. Para atender à entrega ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, da arrecadação de 1955, na forma ao item II do art. 26 da Lei nº 1.628, de 20 de junho de 1952................. 22.991,00

14.Para regularização de despesa com a Integralização de 20% do aumento da quota do Govêrno Brasileiro, de 105 para 150 milhões de dólares americanos, de ações do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, cujo pagamento foi feito parte em cruzeiros (18% - Cr$ 149.850.000,00) e parte em dólares (2% - US$ 900.000,00)............................................. 166.500.000,00

15. Para regularização de despesa realizada, no exercício de 1954, com a aquisição de ouro pelo Banco do Brasil S. A., decorrente da insuficiência do crédito orçamentário para ésse fim.................................................................................................................................................................................15.098.759,80

16. Para regularização de adiantamentos feitos à Superintendência das Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio da União, no exercício de 1955, para pagamento do abono especial temporário de que trata a Lei nº 2.412, de 1 de fevereiro de 1955 .....................................................................................................................1.562.880,00

17. Para regularização de débito de responsabilidade do Diretor da, Casa da Moeda no exercício de 1955, relativo a despesas com ágio sôbre o valor das compras efetuadas pela Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova Iorque.................................................................................................................................................14.062.659,10

    313.168.866,50

MINISTÉRIO DA GUERRA

1. Para regularizar despesas efetuadas além do crédito, na Verba 2-2 02 - Artigos de expediente, desenho etc......................................................................................................389.404,00

2. Para pagamento à Prefeitura de São Paulo, relativo à taxa de pavimentação da rua Oliveira Lima em frente ao imóvel onde se acha instalado o Hospital Geral de São Paulo........... 451.283,60

840.687,60

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES

1. Para a Fundação Brasil Central: Cr$

a) Para normalização da vida financeira da Fundação Brasil Central face à situação em que se encontra.........................................................................................................................23.251.564,70

b) Para regularizar adiantamento feito pelo Banco do Brasil à Fundação Brasil Central, mediante ordem da Ministério da Fazenda, com autorização presidencial.......................6.754.028,90 30.005.593,60

2. Para recolhimento, ao Banco do Brasil, da importância correspondente à parte restante dos ágios devidos àquele Banco, para importação de uma lancha para extinção de incêndios, adquirida pelo Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, no exercício de 1954 ...................................................................................................................................................................................... 3.121,918,50

3. Para pagamento ao Serviço de Alimentação de Previdência Social da fatura extraída em 17-12-1954, relativa aos seguintes fornecimentos feitos no exercício de 1954, ao Departamento Federal de Segurança Pública, à conta da Verba 2 - Material, Consignação 2 - Material de Consumo, Subconsignação 08 - Gêneros, etc. a saber:

141.053 refeições a Cr$ 5,00 ..................................................... 706.265,00

174.341 refeições a Cr$ 8,00 .................................................. 1.394.728,00

2.099.993,00

4. Para regularização de despesas pagas, no exercício de 1954, além do crédito orçamentário próprio Bombeiros do Distrito Federal, à conta das seguintes verbas:

Material - (2-2-04) ..................................................................... 451.000,00

Serviços e Encargos - (3-1-04).................................................... 69.581,00

520.581,00

5. Para regularização das seguintes despesas efetuadas pela Polícia Militar do Distrito Federal, de acôrdo com o art. 48, § 1º, do Código de Contabilidade da União no exercício de 1954, à conta da

Verba - (2-2-04) ........................................................................ 699.784,00

07 ...............................................................................................800.000,00

11 ...............................................................................................599.999,50

13 ............................................................................................5.999.999,00

8.099.782,50

6. Para regularização das despesas pagas além do crédito orçamentário próprio, pela Divisão do Material, no exercício de 1955 à conta da Verba 2-2-08, na forma dos artigos 46 e 48, § 1º, da Código de Contabilidade da União .. 5.000.000,00

7. Para regularização das despesas pagas, no exercício de 1954, pelo Departamento Federal de Segurança Pública além do crédito orçamentário próprio, à conta da Verba 2-2-04 .............1.641,522,00

8. Para regularização de despesa efetuada no exercício de 1950, pela Polícia Militar do Distrito Federal, para o que houve autorização de abertura de crédito não aproveitada - (Lei nº 1.700, de 15 de outubro de 1952) ....................................................................................................600.000,00

51. 089. 390,60

MINISTÉRIO DA MARINHA

Cr$

1. Para regularização de despesas efetuadas a além do crédito orçamentário próprio no exercício de 1954, à conta da verba material:

Verba 2-2-04-02 ................................................................20.000.000,00

05-02 ................................................................................10, 000.000,00

08-02 ...............................................................................100.000.000.00

10-02 .................................................................................75.000.000,00

13-02............................. ....................................................15.950.800,00

220.950,800,00

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

Cr$

1. Para regularização de adiantamento concedido pelo Banco do Brasil, no exercício de 1954, por autorização presidencial, para as despesas com a visita, ao Brasil, do Presidente da República do Líbano...................................................................................................................................................................................................................................................... 3.800.000,00

2. Para regularização das despesas efetuadas com a realização, no Brasil, do V Período de Sessões da Comissão Econômica para a América Latina, reunido em 1953, cujos gastos importaram em Cr$ 1.800.000,00 e para os quais já foi autorizada a abertura do crédito especial de .......Cr$ 1.000.000,00 - (Lei nº 2.365, de 7 de dezembro de 1954)................................................ 800.000,00

3. Para regularização de adiantamento, feito no exercício de 1955, ao Chefe da Comissão Mista Ferroviária Brasileiro�Boliviana, para atender as despesas decorrentes do reajustamento de salários, da Estrada de Ferro Corumbá Santa Cruz, de La Sierra.................................................................................................................................................................................... 15.000.000,00

19.600.000,00

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Cr$

1. Para pagamento, correspondente ao exercício de 1954, dos auxílios concedidos pela Lei n º 2.003, de 2 de outubro de 1953:

a) ao Instituto Butantan, de São Paulo, Estado de São Paulo............................................................................................................................................ 1.900.000,00

b)ao Instituto de Técnologia Industrial de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais................................................................................................................1.000.000,00

2.900.000,00

2. Para pagamento de auxilio correspondente ao exercício de 1955, concedido á Policlínica Geral do Rio de Janeiro, pela Lei nº 2.119, de 27 de novembro de 1953..........1.500.000,00

4. 400.000,00

MINISTÉRIO DO TRABALHO E INDÚSTRlA E COMÉRCIO

Cr$

1. Para pagamento ao Instituto de Previdência e Assistência aos Servidores do Estado, da indenização que lhe é devida referente à reservas individuais, em virtude da extinção da Caixa de Pensões dos Operários da Casa da Moeda ............................................................................................................................................................................................................... 3.833.979,50

MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

Cr$

1. Para pagamento de sentenças judiciais passadas em julgado a várias emprêsas, pelo Lóide Brasilero ....................................................................................................... 6.273.918,30

2. Para regularização de despesas efetuadas nos têrmos do § 1º do art. 48, da Código de Contabilidade da União, para cobrir o -deficit- da Rêde Mineira de Viação, nº exercício de 1955................. ...................................................................................................................................................................................................................................................................361.528.587,90

3. Para regularização de despesas diversas efetuadas pela Estrada de Ferro Madeira�Mamoré, autorizadas na forma do art. 48, do Código de Contabilidade da União........................... 1.400.000,00

4. Para Subvencionar o Serviço de Transportes do Território Federal do Amapá - (Sertta�Navegação) - no exercício de 1954........................................................................................ 2.250.000,00

5. Para pagamento de carvão adquirida pela Administração do Pôrto de Laguna à Cia. Siderúrgica Nacional Sociedade Anônima.................................................................................. 2.779.003,80

6. Para atender a despesas efetuadas pela Viação Férrea Federal Leste Brasileiro com combustíveis e lubrificantes, no exercício de 1954 .................................................................. 12.795.998,60

7. Para pagamento do auxilio de Cr$ 20,00 por tonelada de carvão, tipo -Lavador-, entregue à Companhia Siderúrgica Nacional, por diversas emprêsas carboníferas catarinenses, nos períodos de 14 de janeiro a 3 de julho de 1952 e de 4 de janeiro de l951 a 31 de dezembro de 1952 .......................................................................................................................................................22.681.154,80

8. Para subvencionar os Serviços de Navegação do Guaporé e do Madeira, no exercício de 1954.................................................................................................................................. 2.550.000,00

9. Para cobertura do -deficit- de exploração da Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, no exercício de 1953 ........................................................................................................ 72.421.O89,40

10. Para liquidação de compromissos assumidos pela Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, com os empréstimos de obras, em virtude da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949......... 7.059.257,50

11. Para pagamento à Viação Férrea do Rio Grande do Sul, dos -deficits- da Estrada de Ferro Jacuí, referentes ao 4º trimestre de 1949 e exercício de l950 e 1951 ....... ....................... 17.516.943,10

12. Para atender a despesas realizadas com obras do Plano de Reaparelhamento dos Portos.................................................................................................................................. 473.000.000,00

13. Para cobrir a diferença a menos consignada no Orçamento Geral da União para, o exercício de 1950, relativo aos Fundos de Renovação Patrimonial e Melhoramentos, a ser assim distribuída:

Estrada de Ferro Madeira � Mamoré ................................................................................................................................................................................................... 143.494,00

Estrada de Ferro Bragança ................................................................................................................................................................................................................... 65.329,90

Estrada de Ferro São Luiz � Terezina ..................................................................................................................................................................................................138.356,90

Estrada de Ferro Central do Piauí...........................................................................................................................................................................................................70.412,00

Rêde Viação Cearease.........................................................................................................................................................................................................................731.610,30

Estrada de Ferro Sampaio Correia.......................................................................................................................................................................................................159.548,70

Viação Férrea Federal Leste Brasileiro.............................................................................................................................................................................................1.127.081,10

Estrada de Ferro Dona Tereza Cristina................................................................................................................................................................................................403.672,00

Estrada de Ferro Bahia e Minas ..........................................................................................................................................................................................................246.670,80

Estrada de Ferro Goiás .......................................................................................................................................................................................................................468.015,50

3.554.191,20

14. Para cobrir o acréscimo de despesa relativa a diversos encargos da Viação Férrea Rio Grande do Sul, nº exercício de 1954 e da responsabilidade do Govêrno Federal........................ 61.932.353,40

15. Para pagamento de contribuições devidas à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários pela Estrada de Ferro D. Tereza Cristina, no exercício de 1955 ................................. 1.092.200,30

16. Para cobrir a diferença do -deficit- da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, no exercício de 1952.......................................................................................................................... 49.294.866,10

17. Para atender a despesas da Estrada de Ferro Goiás, no exercício de 1955 ........................................................................................................................................................... 16.350.000,00

18. Para pagamento da diferença do impôsto adicional de 10% sôbre direitos aduaneiros arrecadados, nos exercícios de 1948 e 1951, no pôrto de Salvador, Bahia .................................... 2.157.722,60

19. Para cobertura do -deficit- da- Estrada de Ferro Jacuí, no exercício de 1953......................................................................................................................................................... 7.266.897,60

20. Para pagamento do reajustamento dos preços de tarefas firmados com o Departamento Nacional de Estradas de Ferro para serviços realizados nos exercícios de 1954 e 1965......... 180.159. 682,50

21. Para pagamento, pelo Serviço de Navegação da Bacia do Prata, de contribuições atrasadas ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos.................................................... 8.663.974,60

22. Para pagamento ao Lóide Brasileiro - Patrimônio Nacional - de dividas relativas a transportes efetuados para órgãos federais, no exercício de 1953.......................................................14.799.157,80

1.327.526.999,50

Total............................................................................................................................................................................................................................................................................2.138.767.323,30

Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º desta lei serão registrados pelo Tribunal de Contas e automáticamente distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1958; 137º da Independência e 70º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Cyrillo Júnior

Jorge Leite

Henrique Lott

Francisco Negrão de Lima

Sebastião Paes de Almeida

Lúcio Meira

Mario Meneghetti

Clovis Salgado

Fernando Nóbrega

Francisco de Mello

Mario Pinotti.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.12.1958

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