|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
LEI No 2.450, DE 6 DE ABRIL DE 1955.
Concede isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, para material importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação, impôsto de consumo e mais taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para o material abaixo discriminado, importado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, constantes da licença de importação nº DG-52/8994-15.233:
1 motor Diesel, marca MAN, de 1.200 H.P.;
1 gerador, marca Lahmayer, de 1.000 KVA, e
1 armário com os instrumentos de contrôle.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 6 de abril de 1955; 134º da Independência e 67º da República.
João Café Filho
Eugenio Gudin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.4.1955
*
