O Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, parágrafo 4º, da Constituição Federal. a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a ter a denominação de Aeroporto Dix-Sept Rosado o atual Aeroporto de Mossoró, no Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, em 27 de maio de 1953.

João Café Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.6.1953

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