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Presidência
da República |
LEI No 1.626, DE 17 DE JUNHO DE 1952.
Estende a todos os chefes e servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu. |
O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal a seguinte Lei:
Art. 1º Estendem-se a todos os chefes e demais servidores dos Postos de Atração e Pacificação dos Índios, os benefícios do Decreto-lei nº 5.801, de 8 de dezembro de 1943, que considera de interêsse militar a Expedição Roncador-Xingu.
Art. 2º Sòmente terão direito a êsses benefícios os servidores quando em expedição pelas regiões habitadas pelos índios não aldeados.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 17 de junho de 1952.
Etelvino Lins
1º SECRETÁRIO, no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1952
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