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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 1.368, DE 14 DE MAIO DE 1951
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Revigora o prazo para aplicação do crédito especial aberto pelo Decreto nº 26.384, de 22 de fevereiro de 1949, e destinado à instalação de uma usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão. |
O Congresso Nacional decreta e eu, João Café Filho, Presidente do Senado Federal, promulgo, nos termos do art. 70, § 4º, da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revigorado por dois anos o crédito especial autorizado pela Lei nº 538, de 15 de dezembro de 1948, e aberto pelo Decreto número 26.384, de 2 de fevereiro de 1949, destinado à instalação duma usina hidroelétrica na Colônia Agrícola Nacional do Maranhão.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 14 de maio de 1951.
João Café Filho.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.5.1951
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