LEI N^o 140, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1935.

O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, o credito de 395:835$000 (cento o noventa e cinco contos oitocentos e trinta e cinco mil réis), supplementar á sub-consignação n. 6 – Alimentação de praças – Consignação "Pessoal”, verba 7ª Policia Militar do Districto Federal, art. 5º, do orçamento para o exercício vigente.

Art. 2º As despesas correrão pelos recursos consignados no orçamento actual, inclusive os de que trata o art. 2º, da lei n. 5, de 12 de novembro de 1934.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 1935, 114º da Independencia e 47º da Republica.

Getúlio Vargas.

Vicente Ráo.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.12.1935