Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 2.037, DE 28 DE JUNHO DE 1983.
Revogado pela Lei nº 10.180, de 2001 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - As Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista,
suas controladas e subsidiárias, as Autarquias, inclusive as em regime especial,
as Fundações sob supervisão ministerial e quaisquer instituições sob controle
direto ou indireto da União somente poderão autorizar despesas para
investimentos se amparadas em ordens de compra, ordens de serviço ou notas de
empenho, e previamente aprovadas pela administração das entidades estatais a que
se refere este Decreto-lei.
§ 1º - Nos dispêndios que traduzam imobilização de
ativos, as ordens de compra serão emitidas para aquisição de materiais e
equipamentos; as ordens de serviços destinar-se-ão à aquisição de serviços em
geral; e as notas de empenho serão emitidas pelas entidades submetidas ao regime
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 2º - Os documentos mencionados neste artigo serão
emitidos e numerados em ordem cronológica, indicando data da emissão,
qualificação do favorecido, valor global do dispêndio, cronograma
físico-financeiro quando referir-se a obras, e descrição sucinta do projeto.
§ 3º - A soma dos valores constantes dos documentos
referidos neste artigo emitidos no exercício, inclusive a título de reajustes ou
correções monetárias especificados nos artigos 3º e 4º, não poderá ultrapassar
os limites de dispêndios para investimentos dos Orçamentos SEST/Dispêndios
Globais, da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - SEPLAN,
aprovados pelo Presidente da República.
§ 4º - Os fornecedores e prestadores de serviços
indicarão em seus documentos de cobrança, obrigatoriamente, número e data do
documento autorizador do compromisso.
Art. 2º - As entidades a que se refere o artigo 1º somente poderão
contratar obras e serviços que respeitem os respectivos orçamentos, devendo
constar dos instrumentos contratuais os seguintes requisitos e condições:
a) existência de projeto de engenharia aprovado pela
autoridade competente, com os seus elementos devidamente qualificados e
quantificados, tornando possível a elaboração de orçamento parcial ou total da
obra;
b) existência de cronograma físico-financeiro de
execução da obra, de acordo com o projeto de engenharia indicado na alínea
anterior, devendo o cronograma ser expresso em preços constantes;
c) equacionamento dos recursos financeiros
necessários, assegurados especificamente nos orçamentos do exercício corrente e
previstos nos seguintes, cobrindo todo o período de execução total da obra.
Art. 3º - Nos
contratos de obras e fornecimentos de bens ou serviços, assinados a partir da
data da publicação deste Decreto-lei, as revisões ou reajustes dos preços
unitários contratuais, de parte do valor global contratual, ou do valor global
do contrato ficarão limitados expressamente a 95% (noventa e cinco por cento)
dos índices analíticos, que levem em conta a participação ponderada dos diversos
insumos ou equipamentos utilizados nestes serviços.
(Revogado pelo Decreto 2.322, de 1987)
Parágrafo único - Nos contratos plurianuais,
as ponderações deverão ser revistas anualmente tendo em conta as eventuais
variações da participação dos insumos durante o progresso da obra.
(Revogado pelo Decreto 2.322, de 1987)
Art. 4º - Nos contratos indicados no artigo anterior, caso haja
cláusula de aplicação de fatores de correção monetária, devida por eventuais
atrasos de pagamento, somente será permitida a correção até o limite da variação
das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
Parágrafo único - O pagamento da correção monetária
a que se refere este artigo terá que ser previsto, de forma que os documentos de
cobrança estejam dentro dos limites fixados no § 3º do artigo 1º deste
Decreto-lei.
Art. 5º - Na execução de obras contratadas ou que venham a ser
contratadas, a evento físico executado em cada mês terá que ser medido,
comprovado e emitido o competente documento de cobrança até a 45º (quadragésimo-quinto)
dia subsequente.
Parágrafo único - Aos documentos de cobrança
emitidos fora do prazo e sem observância das condições determinadas neste artigo
não serão aplicados quaisquer reajustes ou correções.
Art. 6º - Quando, por deficiência de previsão, os orçamentos
fixados pelas empresas referidas no artigo 1º não forem suficientes para o
pagamento dos serviços contratados, os administradores das entidades responderão
pelos danos a elas causados e a terceiros.
Art. 7º - Quando os prestadores de serviços ultrapassarem os tetos
estabelecidos nos documentos referidos no artigo 1º, serão impedidos de
participar de novas licitações, pelo prazo de 6 (seis) meses, a partir da
verificação do evento.
Art. 8º - As entidades referidas no artigo 1º adaptarão seus
estatutos, regimentos e demais normas regulamentares às disposições deste
Decreto-lei, no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º - O Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da
Presidência da República poderá expedir instruções para a fiel execução do
presente Decreto-lei.
Art. 10 - Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1983; 162º da Independência
e 95º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Delfim Netto
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1983