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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO-LEI Nº 883, DE 22 DE SETEMBRO DE 1969.
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00, para o fim que especifica. |
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968,
DECRETAM:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério da Indústria e do Comércio, em favor do Gabinete do Ministro, o crédito especial de NCr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros novos), para atender despesas com a Superintendência da Exposição Mundial comemorativa do Sesquicentenário da Independência do Brasil-EXPO/72.
Art. 2º Os recursos necessários à execução dêste Decreto-lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento no Subanexo 5.08.00, a saber:
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NCr$ |
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5.08.00 |
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Ministério da Indústria e do Comércio |
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5.08.11 |
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Departamento Nacional da Propriedade Industrial |
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11.01.10.2.020 |
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Proteção da Propriedade Industrial |
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3.0.0.0 |
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Despesas Correntes |
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3.1.0.0 |
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Despesas de Custeio |
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3.1.3.0 |
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Serviços de Terceiros .................. |
500.000,00 |
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
AUGUSTO HAMANN
RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio
de Lyra Tavares
Márcio
de Souza e Mello
Antônio
Delfim Netto
Edmundo
de Macedo Soares
Hélio
Beltrão
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.9.1969
