DECRETO-LEI Nº 1.699, DE 24 DE OUTUBRO DE 1939.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

Decreta:

Art. 1º O Conselho criado pelo Decreto-lei nº 1.285, de 18 de maio do corrente ano, passa a denominar-se Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica.

Art. 2º Ao Conselho compete:

I - Estudar:

a) as questões relativas á utilização dos recursos hidráulicos do país, no sentido do seu melhor aproveitamento para produção de energia elétrica;

b) os assuntos pertinentes à produção, exploração e utilização da energia elétrica;

c) os atuais tributos federais, estaduais e municipais que incidam direta ou indiretamente sobre a indústria da energia elétrica.

II - Opinar, por ordem do Presidente da República, sobre:

a) a criação de qualquer tributo federal, estadual ou municipal que incida direta ou indiretamente sobre a geração, a transmissão, a distribuição ou o fornecimento de energia elétrica;

b) qualquer assunto relativo a águas e energia elétrica;

c) qualquer compromisso internacional a ser assumido pelo Go­verno e que interesse à indústria da energia elétrica.

III - Propor ao Governo Federal e aos dos Estados providencias para o desenvolvimento da produção e do uso da energia elétrica e para a realização das conclusões a que houver chegado nos seus es­tudos.

IV - Manter estatísticas:

a) do emprego da energia elétrica no país;

b) do material destinado a gerar, transmitir, transformar e dis­tribuir energia elétrica.

V - Resolver:

a) sobre a interligação de usinas elétricas;

b) em grau de recurso, os dissídios entre a administração pú­blica e os concessionários ou contratantes de serviços de eletricidade, e entre estes e os consumidores.

VI - Elaborar e submeter ao Presidente da República a regula­mentação do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934) e das demais leis que regem os venham a reger a utilização dos recursos hidráulicos e da energia elétrica.

VII - Organizar o seu regimento e submetê-lo à aprovação do Presidente da República.

 Art. 3º O Conselho compor-se-á de cinco membros, brasileiros natos de livre escolha e demissão do Presidente da República, que dentre' eles designará o presidente e o vice-presidente.

§ 1º Os membros do Conselho não poderão ser empregados de pessoas ou empresas que se dediquem à geração, transmissão ou dis­tribuição de energia elétrica, ou a quaisquer negócios a esta perti­nente, nem possuir títulos de tais entidades, ou, de qualquer maneira, nelas estar interessados.

§ 2º Os funcionários públicos civis e os militares que forem no­meados membros do Conselho terão assegurados os direitos e vantagens dos seus cargos ou postos.

Art. 4º O Conselho será renovado anualmente pelo quinto.

Art. 5º O presidente representará o Conselho nas suas relações com as autoridades, ou com terceiros, e será substituído nas faltas e nos impedimentos pelo vice-presidente.

Parágrafo único. É-lhe vedado exercer outros empregos e negó­cios, ou' profissão remunerada; quando funcionário público, civil ou militar, aplica-se-lhe o disposto no parágrafo 2° do art. 3°, exceto quanto à, remuneração.

Art. 6º  Três membros do Conselho constituirão número suficiente para as sessões.

Art. 7. ° O presidente do Conselho perceberá a gratificação anual de sessenta contos de réis.

§ 1º Os demais membros perceberão a gratificação de duzentos mil réis por sessão a que comparecerem.

§ 2º O presidente e os demais membros do Conselho terão direito a ajudas de custo e diárias na forma da legislação em vigor.

Art. 8. ° Os serviços do Conselho serão executados por funcioná­rios civis e militares requisitados e por extranumerários admitidos na forma da lei.

Art. 9º O Conselho terá uma Divisão Técnica. Consultoria Jurídica e secções de Comunicações e Contabilidade. '

§ 1º A Secção de Comunicações compete a execução dos serviços de protocolo, arquivo, biblioteca e mecanografia; á de Contabilidade, a execução dos serviços relativos a contabilidade, material e esta­tística.

§ 2º Os chefes das Secções serão designados por portaria do pre­sidente do Conselho e perceberão a gratificação anual de função de quatro contos e oitocentos mil réis.

Art. 10. Ficam criados os cargos, em comissão, padrão N, de Diretor da Divisão Técnica e de Consultor Jurídico.

Art. 11. O presidente será auxiliado por um secretário, por ele designado, com a gratificação de função anual de seis contos de réis.

Art. 12. A Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral servirá como órgão informativo do Conselho.

Art. 13. As pessoas e empresas que se dediquem á geração, à transmissão, à distribuição ou ao fornecimento de energia elétrica são obrigadas a apresentar ao Conselho os dados necessários ao cum­primento do disposto no item III do art. 2º; pena de multa de um a dez contos de réis, e o dobro na reincidência, imposta pelo presidente do Conselho, no caso de omissão ou inexatidão.

Art. 14. Os atuais membros do Conselho exercerão as suas funções pelo prazo estipulado no § l' do art. 3° do Decreto nº 1.285.

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data da publicação:

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 1939: 118. da Independência e 51 da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos
A. de Souza Costa
Eurico G. Dutra
Henrique A. Guilhen
João de Mendonça Lima
Oswaldo Aranha
Fernando Costa
Gustavo Capanema
Waldemar Falcão

Este texto não substitui o publicado na CLBR  de 31.12.1939

*