O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

DECRETA:

Art. 1º É delegada competência ao Ministro de Estado de Minas e Energia para designar os membros da Comissão Permanente de Crenologia, criada pelo art. 2º do Decreto-Lei nº 7.841, de 8 de agosto de 1945.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos