O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na alínea "b" do art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, e na alínea ""f do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, a área de terra de propriedade particular, no total de 7.515,00 m²(sete mil, quinhentos e quinze metros quadrados), necessária à instalação da Subestação Continental, no Município de Guararapes, Estado de São Paulo, de acordo com o projeto e planta constantes do Processo nº 27100.001444/90-66.

- tem início no marco nº 1, cravado na cerca-divisa da futura Subestação Continental, situado na esquina da Rua Kakutaro Tatikawa com o futuro prolongamento da Rua João Righeti; segue com o rumo e distância NE 06°07' - 83,50m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros), margeando o futuro prolongamento da Rua João Righeti, até o marco nº 2; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00', e segue com o rumo e distância SE 83°53' - 90,00m (noventa metros), confrontando com terras de propriedade de João Braga, até o marco nº 3; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com rumo e distância SW 06°07' - 83,50m (oitenta e três metros e cinqüenta centímetros), confrontando com terras do desapropriando, até o marco nº 4; deflete à direita, formando um ângulo interno de 90°00' e segue com o rumo e distância NW 83°53' - 90,00m (noventa metros), margeando a Rua Kakutaro Tatikawa, até o marco nº 1, onde teve início esta descrição, formando um ângulo interno de 90°00'.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de julho de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Paulino Cícero de Vasconcellos