Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e na conformidade do art. 180 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica,

DECRETA:

Art. 1° Fica outorgada à empresa Líder Transportes Aéreos S.A. - AIR BRASIL concessão para explorar serviços aéreos de transporte regular de passageiros, malas postais e carga.

Art. 2° O prazo da concessão será de quinze anos, podendo ser prorrogado, a juízo do Governo, por idênticos períodos.

Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser requerida pela concessionária seis meses antes do vencimento do respectivo prazo.

Art. 3° A concessionária obriga-se, por si e por seus prepostos, a cumprir as leis, regulamentos e instruções vigentes ou que vierem a ser baixadas pela autoridade aeronáutica.

Art. 4° As linhas aéreas a serem exploradas dependerão de autorização do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, na conformidade das instruções a serem baixadas pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 5° Dentro do prazo de sessenta dias, contados da data deste decreto, a concessionária deverá assinar com o Departamento de Aviação Civil e respectivo contrato de concessão.

Parágrafo único. O contrato de concessão identificará o plano básico de linhas da concessionária e disciplinará o regime de direitos e obrigações a que ficará sujeita.

Art. 6° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.1991.