Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE MARÇO DE 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil, e o que consta no processo nº 08000.001515/98-15, do Ministério da Justiça,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Société Internationale de Télécommunications Aéronautiques - SITA, com sede em Bruxelas, Bélgica, autorizada a instalar filial no Brasil.

Art. 2º Não se inclui na presente autorização a execução de atividades relacionadas com o Sistema de Proteção ao Vôo, conforme definido na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, e demais disposições legais pertinentes.

Art. 3º As alterações estatutárias posteriores a este ato sujeitam-se à aprovação do Governo da República Federativa do Brasil, sob pena de cassação da autorização.

Art. 4º Fica a SITA obrigada a apresentar ao Ministério da justiça, até o dia 30 de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos serviços que houver prestado à coletividade no ano anterior, acompanhado de demonstrativo das receitas e despesas realizadas no período.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de março de 1999; 178º da Independência e 111º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Renan Calheiros
Walter Werner Brauer

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.3.1999