DECRETO DE 8 DE DEZEMBRO DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Fazenda Brasileira", com área de seis mil, cinqüenta e oito hectares, trinta e seis ares e vinte e três centiares, situado no Município de Bom Jesus do Tocantins, objeto dos Registros nºs R-010-07.838, fls. 001v, Livro Ficha 2; R-005-06.852, fls. 001, Livro Ficha 2-AA; R-009-11.512, fls. 002, Livro Ficha 2; R-007-11.518, fls. 002, Livro Ficha 2; R-002-14.170, fls. 001, Livro Ficha 2; R-015-04.894, fls. 003, Livro Ficha 2-R; R-010-005.907, fls. 001v, Livro Ficha 2-V; R-005-909, fls. 002, Livro Ficha 2-V; R-007-11.517, fls. 002, Livro Ficha 2 e R-002-14.169, fls. 001, Livro Ficha 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marabá, Estado do Pará.

Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem com as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de dezembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1998