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Presidência
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DECRETO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998.
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Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", situado no Município de São Félix do Xingu, Estado do Pará, e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 18 e 20 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 2º da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2º, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, o imóvel rural denominado "Agropecuária Umuarama LTDA", com área de trinta e três mil, oito hectares, oitenta e sete ares e vinte centiares, situado no Município de São Félix do Xingu, objeto dos Registros nºs R-2-1.504, fls. 95, Livro 2-H; R-2-1.391, fls. 178, Livro 2-G; R-2-1.389, fls. 176, Livro 2-G; R-1-1.505, fls. 96, Livro 2-H; R-2-1.383, fls. 170, Livro 2-G; R-3-1.380, fls. 167, Livro 2-G; R-2-1.376, fls. 163, Livro 2-G; R-2-1.377, fls. 164, Livro 2-G e R-2-1.390, fls. 177, Livro 2-G, todos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Félix do Xingu, Estado do Pará.
Art. 2º Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Art. 3º O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover a desapropriação do imóvel rural de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter a área de Reserva Legal prevista na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Raul Belens Jungmann Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1998
