DECRETO DE 14 DE ABRIL DE 1998.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o aumento de capital social da Ferrovia Paulista S. A. - FEPASA de R$ 4.438.567.929,61 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e oito milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta e um centavos) para R$8.201.066.703,50 (oito bilhões, duzentos e um milhões, sessenta e seis mil, setecentos e três reais e cinqüenta centavos).

Art. 2º Fica a União autorizada a subscrever ações no valor de R$ 3.762.498.773,89 (três bilhões, setecentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos), mediante a utilização de créditos registrados contabilmente pela FEPASA.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de abril de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedra Pullen Parente
Eliseu Padilha

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.1998