|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO DE 28 DE JANEIRO DE 1998.
| Revogado pelo Decreto de 24 de junho de 2004. |
|
O
PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, item IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-lei nº 2.627, de
26 de setembro de 1940, mantido pelo pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de
dezembro de 1976, e o que consta do processo SUSEP nº 001-00290/97,
DECRETA:
Art. 1º
Fica a empresa NATIONALE - NEDERLANDEN LEVENSVERZEKERING
MAATSCHAPPIJ N.V., com sede em Roterdã, Holanda, autorizada a
funcionar no Brasil, operando com Seguros do Ramo Vida, mediante as seguintes
condições:
I - a
Companhia será obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil,
com plenos e ilimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as
questões que suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares; e
Il - a
Companhia ficará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que
venham a vigorar sobre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
28 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
MICHEL TEMER
Pedro Malan
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.1.1998
