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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede à empresa Transportes San Francisco Sociedade Anônima autorização para estabelecer sucursal na República Federativa do Brasil. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 64 do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, mantido pelo art. 300 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o que consta no Processo MICT nº 52000.001472/94-46,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à empresa TRANSPORTES SAN FRANCISCO SOCIEDADE ANÔNIMA, com sede na República Argentina, Rua Godoy Cruz 3822, Villa Nueva (GLLEN), Mendoza, autorização para funcionar no Brasil, através de sucursal, tendo como atividade o transporte terrestre internacional bilateral, com destaque de capital social de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), obrigando-se a empresa a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sobre o objeto da presente autorização, observadas as cláusulas que acompanham este decreto.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de abril de 1995; 174º da Independência e 107º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Dorothea Werneck
Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.1995
CLÁUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO
A empresa TRANSPORTES SAN FRANCISCO SOCIEDADE ANÔNIMA é obrigada a ter permanentemente um representante geral no Brasil, com plenos e ilimitados poderes, para tratar e, definitivamente, resolver as questões que surgirem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela empresa:
II
Todos os atos que praticar no Brasil ficarão sujeitos às e respectivas leis e regulamentos e à jurisdição de seus tribunais judiciários ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida empresa reclamar qualquer exceção, fundada em seus Estatutos.
III
A sociedade não poderá realizas no Brasil os objetivos constantes de seus Estatutos, que sejam vedados às sociedades estrangeiras, e só poderá exercer os que dependam de prévia autorização governamental, sob as condições em que for autorizada.
IV
Qualquer alteração que a empresa pretenda fazer nos seus Estatutos e que implique na mudança das condições e regras estabelecidas na presente autorização, dependerá de aprovação governamental.
V
Publicado o ato de autorização e demais documentos no Diário Oficial da União, fica a empresa obrigada, no prazo de quinze dias, a providenciar o arquivamento das respectivas folhas do referido Diário, na Junta Comercial do local da filial.
VI
Ao encerramento de cada exercício social, a empresa deverá apresentar ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, da Secretaria de Política Comercial, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, folha do Diário Oficial da União e do Estado se for o caso, contendo as publicações obrigatórias por força do art. 70, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940, bem como relatório de suas atividades, como fato demonstrativo de que a empresa se encontra em funcionamento regula.
VII
A infração de qualquer das cláusulas, para a qual não esteja cominada pena especial, será punida, considerando-se a gravidade da mesma, com advertência, cancelamento ou cassação da autorização.
Brasília, 04 de abril de 1995.
DOROTHEA WERNECK
Ministra de Estado da Industria,
do Comercio e do Turismo
