O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1°, § 1°, da Lei n° 8.197, de 27 de junho de 1991,

DECRETA:

Art. 1° É designado o Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, para representar a União Federal em transações que tenham por finalidade a composição de interesses entre esta e empresas do ramo de frigoríficos, com vistas ao encerramento de litígios judiciais relativos à liquidação de empréstimos efetuados com recursos do Tesouro Nacional, mediante resoluções do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º A celebração das transações a que se refere o art. 1° será precedida de pronunciamento conclusivo do Banco do Brasil S.A., agente financeiro das referidas operações e responsável pela execução dos créditos respectivos, sobre a conveniência e oportunidade das composições.

Parágrafo único. Para esse fim, as propostas de transação deverão ser apresentadas pelos interessados através do Banco do Brasil S.A., que as instruirá com vistas à finalidade determinada neste artigo.

Art. 3° Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder parcelamento, em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, de dívidas dos frigoríficos relativas às operações de financiamento referidas no presente decreto.

Parágrafo único. O Ministro da Fazenda expedirá, no prazo de trinta dias a contar da edição do presente decreto, instruções dispondo sobre as cautelas e procedimentos a serem adotados na concessão do benefício deste artigo.

Art. 4° O gozo do benefício de parcelamento, a que se refere o art. 3°, não poderá ser outorgado às empresas que celebrarem transações com a União Federal, nos termos dos arts. 1° e 2°, cujo montante deverá ser liquidado em dinheiro, de uma só vez e no prazo de 30 dias a contar da assinatura do ato de transação.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de janeiro de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO
Paulo Roberto Haddad