Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Revogado pelo Decreto de 19 de janeiro de 1993. |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso VII, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14 do tratado
promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991,
DECRETA:
Art. 1º
O Grupo Mercado Comum será integrado pelos seguintes membros:
Ministério das Relações Exteriores
Titular: Chefe do Departamento de Integração Latino-Americana;
Alterno: Chefe da Divisão do Mercado Comum do Sul;
Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento
Titulares: Diretor do Departamento de Comércio Exterior e Diretor do
Departamento de Indústria e Comércio;
Alternos: Diretor Adjunto do Departamento de Comércio Exterior e Diretor
Adjunto, do Departamento de Indústria e Comércio;
Banco
Central do Brasil
Titular: Diretor de Assuntos Internacionais;
Alterno: Chefe do Departamento de Organismos e Acordos Internacionais.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de dezembro de 1991; 170º da Independência e 103º da República.
FERNANDO COLLOR
Marcos Castrioto de Azambuja
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 5.12.1991.