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Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei n° 79, de
19 de dezembro de 1966,
DECRETA:
Art. 1°
São fixados os preços mínimos básicos e os valores de financiamento para os
produtos agrícolas da safra de verão 1991/92, relacionados nos Anexos I e II
deste Decreto, com seus respectivos valores, especificações e início de
vigência.
Art. 2°
Os preços mínimos serão assegurados aos produtores ou às cooperativas de
produtores, livres da incidência do Imposto sobre Circulação de mercadorias e
serviços (ICMS) e da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
observadas as normas operacionais divulgadas pela Companhia Nacional de
Abastecimento.
Parágrafo único. Nas Aquisições do Governo Federal - AGF, deverão ser observadas
as especificações constantes da classificação oficial.
Art. 3°
Os valores de financiamento para as sementes, não definidos no Anexo II deste
Decreto, serão compostos do preço mínimo do produto-grão, considerados a melhor
classe e o melhor tipo, acrescido dos adicionais relativos ao custo de produção
de sementes e dos custos de recepção, limpeza, seleção, classificação e
embalagem, segundo cálculos a serem elaborados pela Companhia Nacional de
Abastecimento, à época do início da safra.
Art. 4°
São atualizados os preços mínimos básicos e os valores de financiamento, fixados
pelo Decreto de 18 de março de 1991, para os produtos agrícolas da safra de
verão 1990/91, relacionados no Anexo III deste decreto, com seus respectivos
valores, especificações e início de vigência.
Art. 5°
Fica o Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, em articulação com o
Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, autorizado a promover atualização
dos preços mínimos e valores de financiamento ora fixados ou atualizados,
objetivando a preservação do seu valor real.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 28 de agosto de 1991; 170° da Independência e 103° da República.
FERNANDO COLLOR
Marcílio Marques Moreira
Antonio Cabrera
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.8.1991.
