Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 19 DE JUNHO DE 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com art. 180 da Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1° Fica outorgada à empresa TNT SAVA S.A. concessão para explorar serviços aéreos de transporte regular de passageiros, malas postais e carga.

Art. 2° O prazo de concessão será de quinze anos, podendo ser prorrogado, a juízo do Governo, por idênticos períodos.

Parágrafo único. A prorrogação da concessão deverá ser requerida pela concessionária seis meses antes do vencimento do respectivo prazo.

Art. 3° A concessionária obriga-se, por si e por seus prepostos, a cumprir as leis, regulamentos e instruções vigentes ou que vierem a ser baixadas pela autoridade aeronáutica.

Art. 4° As linhas aéreas a serem exploradas dependerão de autorização do Diretor-Geral do Departamento de Aviação Civil, na conformidade das instruções a serem baixadas pelo Ministério da Aeronáutica.

Art. 5° Dentro do prazo de sessenta dias, contados da data da publicação deste decreto, a concessionária deverá assinar com o Departamento de Aviação Civil o respectivo contrato de concessão.

Parágrafo único. O contrato de concessão identificará o Plano Básico de Linhas da concessionária e disciplinará o regime de direitos e obrigações a que ficará sujeita.

Art. 6° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO
Sócrates da Costa Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.1991.