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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 4 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4o, incisos I, alínea "a", e II, da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003, e no art. 60, § 1o, da Lei no 10.524, de 25 de julho de 2002,

        DECRETA:

        Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 15.449.360,00 (quinze milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3o  A demonstração de que trata o caput do art. 4o da Lei no 10.640, de 2003, consta do Anexo III deste Decreto.

        Art. 4o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.12.2003

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0666 SEGURANCA DO CIDADAO

15.449.360

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 128 0666 7795 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS            

2.952.313

06 128 0666 7795 0001   CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL            

2.952.313

       

F

4

2

30

0

100

2.952.313

                   
06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS            

12.497.047

06 181 0666 7797 0001   REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL            

12.497.047

       

F

3

2

30

0

100

12.497.047

 
  TOTAL - FISCAL

15.449.360

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.449.360

 

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0666 SEGURANCA DO CIDADAO

15.449.360

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
06 128 0666 7795 CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS            

869.391

06 128 0666 7795 0001   CAPACITACAO DE POLICIAIS, INSTRUTORES POLICIAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL            

869.391

       

F

3

2

40

0

100

600.000

       

F

3

2

90

0

100

269.391

                   
06 181 0666 7797 REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS            

1.500.000

06 181 0666 7797 0001   REAPARELHAMENTO DAS POLICIAS ESTADUAIS E GUARDAS MUNICIPAIS - NACIONAL            

1.500.000

       

F

4

2

30

0

100

1.500.000

                   
06 181 0666 7805 INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS            

13.079.969

06 181 0666 7805 0001   INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL            

13.079.969

       

F

3

2

30

0

100

7.000.000

       

F

4

2

30

0

100

6.079.969

 
  TOTAL - FISCAL

15.449.360

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.449.360

 

ANEXO III

(Demonstrativo de que trata o art. 4o da Lei no 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ Milhões

Itens (1)

Dotação Atual (2)

Decreto no 4.894 (3)

Margem para Crédito

Movimentação Líquida do Crédito

Discricionárias

62.779,5

49.265,1

974,6

0

Poder Executivo (4)

62.779,5

49.265,1

974,6

0

  1. Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto no 4.894, de 25 de novembro de 2003.
  2. Considera a dotação no momento do encaminhamento.
  3. Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.
  4. Margem para Despesas Discricionárias do Poder Executivo compatível com o montante de que trata a alínea "a" do inciso I do art. 7o do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003.