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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 2 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00, em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no inciso III do art. 8º da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento de Investimento, aprovado pela Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, crédito suplementar no valor de R$ 4.485.000,00 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, para atender à programação constante do Anexo I a este Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º deste Decreto são decorrentes de repasses da União, sob a forma de participação no capital, aprovados pela Lei nº 10.766, de 17 de novembro de 2003, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I a este Decreto.

        Art. 3º  A demonstração de que trata o caput do art. 8º da Lei nº 10.640, de 2003, consta do Anexo II a este Decreto.

        Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 2 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 3.12.2003

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES
26 TRANSPORTE

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

 
QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES
784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

 
QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES/SUBFUNÇÕES
26 TRANSPORTE

4.485.000

784 TRANSPORTE HIDROVIÁRIO

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

 
QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS
0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

 
QUADRO SÍNTESE POR ÓRGÃO
39000 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

4.485.000

TOTAL - GERAL

4.485.000

 
QUADRO SÍNTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

4.485.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

4.485.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

4.485.000

TOTAL DA RECEITA

4.485.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

4.485.000

 

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ÓRGÃO : R$ 4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

39217 COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

TOTAL

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

4.485.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

4.485.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

4.485.000

TOTAL DA RECEITA

4.485.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

__________________________________________________________________________________________________

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

 

TOTAL DA UNIDADE : R$ 4.485.000

 

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR FUNÇÕES

26 TRANSPORTE

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

QUADRO SÍNTESE POR SUBFUNÇÕES

784 TRANSPORTE HIDROVIARIO

4.485.000

__________________________________________________________________________________________________

 

QUADRO SÍNTESE POR PROGRAMAS

0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

 

__________________________________________________________________________________________________

 

QUADRO SÍNTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

 

__________________________________________________________________________________________________

 

TOTAL

4.485.000

 

__________________________________________________________________________________________________

 

QUADRO SÍNTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO

4.485.000

6.2.0.0.00.00 RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMONIO LÍQUIDO

4.485.000

6.2.1.0.00.00 TESOURO

4.485.000

6.2.1.1.00.00 DIRETO

4.485.000

TOTAL DA RECEITA

4.485.000

RECEITAS CORRENTES

0

RECEITAS DE CAPITAL

4.485.000

 

__________________________________________________________________________________________________

 

ÓRGÃO : 39000 - MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

UNIDADE : 39217 - COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE

ANEXO I

CRÉDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
                 
     

E

G

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO

S

N

O

U

T

V A L O R

     

F

D

D

 

E

 
                 
 
0235 CORREDOR NORDESTE

4.485.000

 
                 
   

PROJETOS

           
                 
                 
26 784 0235 3255 RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN)          

4.485.000

26 784 0235 3255 0024   RECUPERAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA - TERMINAL SALINEIRO DE AREIA BRANCA (RN) - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE          

4.485.000

      OBRA EXECUTADA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 21

I

4 - INV

90

0

495

4.485.000

 
 
  TOTAL - INVESTIMENTO

4.485.000

 

 

ANEXO I I
DEMONSTRATIVO DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 8º DA LEI Nº 10.640, DE 14 DE JANEIRO DE 2003

R$ 1,00

I – RESULTADO PRIMÁRIO – CODERN 1

(4.779.738)

II – RECURSOS PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

4.485.000

III – DESPESAS COM INVESTIMENTOS

4.485.000

IV - RESULTADO PRIMÁRIO APÓS CRÉDITO (I+II-III)

(4.779.738)

1 RESULTADO PRIMÁRIO CONSTANTE DO ANEXO II AO DECRETO Nº 4.774, DE 9 DE JULHO DE 2003.