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Presidência
da República |
DECRETO DE 24 DE DEZEMBRO DE 2002.
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º,
inciso I, alínea "c", da Lei nº 10.407, de 10 e janeiro de
2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 43.015.500,00 (quarenta e três
milhões, quinze mil e quinhentos reais) para atender à programação constante do Anexo
deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º
decorrerão da incorporação parcial de excesso de arrecadação de receitas
não-financeiras diretamente arrecadadas da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSOSimão Cirineu Dias Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.12.2002 ORGAO : 22000 - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO
UNIDADE : 22211 - COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO
| ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR |
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| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||
| FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||
F |
D |
D |
E |
|||||||||
| 0905 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA INTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) | 43.015.500 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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| 28 843 | 0905 0065 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB | 43.015.500 |
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| 28 843 | 0905 0065 0001 | AMORTIZACAO DE EMPRESTIMO CONTRAIDO PARA FORMACAO DE ESTOQUES PUBLICOS - AGF/BB/CONAB - NACIONAL | 43.015.500 |
|||||||||
F |
6 |
F |
90 |
0 |
250 |
43.015.500 |
||||||
| TOTAL - FISCAL | 43.015.500 |
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| TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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| TOTAL - GERAL | 43.015.500 |
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