Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso V, alínea "c", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no
10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove
milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à
programação indicada no Anexo deste Decreto.
Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no
art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial da União do exercício de 2001.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 17 dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002
ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAOUNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA
ANEXO | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES) | 1.269.806.866 |
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OPERACOES ESPECIAIS |
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28 844 | 0906 0419 | DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS | 525.388.087 |
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28 844 | 0906 0419 0001 | DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL | 525.388.087 |
|||||||||||||||||
F |
6 |
F |
90 |
0 |
348 |
525.388.087 |
||||||||||||||
28 844 | 0906 0425 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA | 744.418.779 |
|||||||||||||||||
28 844 | 0906 0425 0001 | DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL | 744.418.779 |
|||||||||||||||||
F |
6 |
F |
90 |
0 |
348 |
744.418.779 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 1.269.806.866 |
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TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 1.269.806.866 |
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