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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida nos arts. 4º, inciso I, alíneas "a" e "b", e 5º, alínea "c", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face das despesas obrigatórias de caráter continuado terem sido computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002, e do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas sujeitas à restrição de empenho e movimentação financeira, objeto dos créditos suplementares e especiais abertos, aos limites nele estabelecidos;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 427.623.568,00 (quatrocentos e vinte e sete milhões, seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

        I - excesso de arrecadação de receita vinculada, no valor de R$ 421.011.284,00 (quatrocentos e vinte e um milhões, onze mil, duzentos e oitenta e quatro reais); e

        II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 6.612.284,00 (seis milhões, seiscentos e doze mil, duzentos e oitenta e quatro reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 16 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

3.306.142

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0083 2910 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

3.306.142

09 122 0083 2910 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL            

3.306.142

       

S

3

P

90

0

153

3.306.142

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

 
 
  TOTAL - GERAL

3.306.142

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.306.142

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 126 0065 2584 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA            

3.306.142

08 126 0065 2584 0001   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL            

3.306.142

       

S

3

P

40

0

100

3.306.142

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

 
 
  TOTAL - GERAL

3.306.142

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38901 - FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0099 NOVO EMPREGO E SEGURO-DESEMPREGO

82.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0099 0583 PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO            

82.000.000

11 331 0099 0583 0001   PAGAMENTO DO SEGURO-DESEMPREGO - NACIONAL            

82.000.000

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)407600

S

3

P

90

0

140

82.000.000

 
0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR

162.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
11 331 0100 0581 PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL            

162.000.000

11 331 0100 0581 0001   PAGAMENTO DO BENEFICIO ABONO SALARIAL - NACIONAL            

162.000.000

      TRABALHADOR BENEFICIADO (UNIDADE)798256

S

3

P

90

0

140

162.000.000

 
0902 OPERACOES ESPECIAIS: FINANCIAMENTOS COM RETORNO

177.011.284

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 846 0902 0158 FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES            

177.011.284

28 846 0902 0158 0001   FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO A CARGO DO BNDES - NACIONAL            

177.011.284

       

S

5

F

90

0

140

177.011.284

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

421.011.284

 
 
  TOTAL - GERAL

421.011.284

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0065 ATENCAO A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA

3.195.595

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 122 0065 2574 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA            

3.195.595

08 122 0065 2574 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA - NACIONAL            

3.195.595

       

S

3

P

40

0

153

3.195.595

 
0066 VALORIZACAO E SAUDE DO IDOSO

110.547

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 122 0066 2573 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA            

110.547

08 122 0066 2573 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DE PRESTACAO CONTINUADA A PESSOA IDOSA - NACIONAL            

110.547

       

S

3

P

40

0

153

110.547

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

3.306.142

 
 
  TOTAL - GERAL

3.306.142

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

3.306.142

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

3.306.142

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

3.306.142

       

F

9

F

99

0

100

3.306.142

 
  TOTAL - FISCAL

3.306.142

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.306.142