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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto nº 4.470, de 13 de novembro de 2002;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 36.900.000,00 (trinta e seis milhões e novecentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
   

        Brasília, 13 de dezembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.12.2002

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02101 - SENADO FEDERAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

15.055.762

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

15.055.762

09 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

15.055.762

       

S

1

P

90

0

100

15.055.762

 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

19.000.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 031 0551 4061 PROCESSO LEGISLATIVO            

19.000.000

01 031 0551 4061 0001   PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL            

19.000.000

       

F

1

P

90

0

100

19.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

19.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

15.055.762

 
 
  TOTAL - GERAL

34.055.762

 

ORGAO : 02000 - SENADO FEDERAL

UNIDADE : 02103 - CENTRO DE INFORMATICA E PROCESSAMENTO DE DADOS

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO

544.238

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
09 272 0089 0396 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES            

544.238

09 272 0089 0396 0001   PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL            

544.238

       

S

1

P

90

0

100

544.238

 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

2.300.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
01 031 0551 4061 PROCESSO LEGISLATIVO            

2.300.000

01 031 0551 4061 0053   PROCESSO LEGISLATIVO - NO DISTRITO FEDERAL            

2.300.000

       

F

1

P

90

0

100

2.300.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.300.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

544.238

 
 
  TOTAL - GERAL

2.844.238

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

36.900.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

36.900.000

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

36.900.000

       

F

9

F

99

0

100

36.900.000

 
  TOTAL - FISCAL

36.900.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

36.900.000