Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Fazenda São José da Barra", com área de dois mil, novecentos e dezoito hectares e cinqüenta e dois ares, situado no Município de Ilha Solteira, objeto do Registro n^o R-2-17.200, Fichas 1/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000572/2002-06);

        II - "Fazenda Santa Isabel", com área de mil, vinte e três hectares e sessenta e seis ares, situado no Município de Castilho, objeto do Registro n^o R-13-6.975, fls. 1/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000396/2002-02);

        III - "Fazenda Jangada", com área de seiscentos e cinqüenta e seis hectares e vinte ares, situado no Município de Sud Mennucci, objeto da Matrícula n^o 2.840, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000337/2002-25);

        IV - "Fazenda Ipê", com área de novecentos e setenta e oito hectares, setenta e cinco ares e trinta e quatro centiares, situado no Município de Castilho, objeto do Registro n^o R-1-11.292, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000262/2002-83);

        V - "Fazenda Retiro", com área de dois mil, oitocentos e vinte e quatro hectares, quarenta e nove ares e oitenta centiares, situado no Município de Mirandópolis, objeto da Matrícula n^o 362, Fichas 1 a 4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000362/2002-18);

        VI - "Fazenda Santa Maria da Lagoa", com área de mil e duzentos e dez hectares, situado no Município de Ilha Solteira, objeto do Registro n^o R-6-11.343, Ficha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000854/2002-03);

        VII - "Fazenda Lagoão", com área de mil, setecentos e sessenta e seis hectares e sessenta ares, situado no Município de Itapura, objeto da Matrícula n^o 18.453, Fichas 1/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000341/2002-94);

        VIII - "Fazenda Santa Maria", com área de novecentos e cinqüenta e cinco hectares e quinze ares, situado no Município de Sud Mennuci, objeto do Registro n^o R-7-1.756, Ficha 2v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pereira Barreto, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000406/2002-00);

        IX - "Fazenda Santa Cristina", com área de novecentos e oitenta e seis hectares e setenta e oito ares, situado no Município de Murutinga do Sul, objeto do Registro n^o R-3-23.213, fls. 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Andradina, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000265/2002-17);

        X - "Fazenda Santo Antônio", com área de oitocentos e sessenta e seis hectares, setenta e sete ares e quatro centiares, situado no Município de Guaraçaí, objeto do Registro n^o R-3-10.313, fls. 2v, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000853/2002-51);

        XI - "Fazenda Floresta", com área de novecentos e vinte e oito hectares e noventa ares, situado no Município de Araçatuba, objeto da Matrícula n^o 15.940, Fichas 1 a 4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000329/2002-80); e

        XI - "Fazenda Floresta", com área de novecentos e vinte e oito hectares e noventa ares, situado no Município de Araçatuba, objeto das Matrículas n^os 15.939, Fichas 1 a 3, Livro 2, e 15.940, Fichas 1 a 4, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araçatuba, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000329/2002-80). (Redação dada pelo Decreto de 8 de novembro de 2005

        XII - "Fazenda Primavera I", com área de mil, oitocentos e seis hectares, nove ares e oitenta e seis centiares, situado nos Municípios de Mirandópolis e Lavínia, objeto da Matrícula n^o 10.008, Fichas 1/2, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mirandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.000426/2002-72).

        Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.2002