Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica implantado o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto, mediante transformação e mudança de denominação da autarquia Escola Técnica Federal de Ouro Preto.

        Art. 2^o  O estatuto da referida Escola, aprovado de conformidade com o disposto no Decreto n^o 2.855, de 2 de dezembro de 1998, fica mantido para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto, até sua revisão, no prazo máximo de cento e oitenta dias.

        Art. 3^o  O Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto tem o prazo de até dois anos para a sua adequação aos termos do projeto institucional aprovado pelo Ministério da Educação.

        Art. 4^o  O Diretor-Geral da Escola Técnica Federal de Ouro Preto fica mantido no cargo de Diretor-Geral do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto, conforme previsto no art. 7^o da Lei n^o 8.948, de 8 de dezembro de 1994.

        Art. 5^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 13 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL
Maria Helena Guimarães de Castro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 14.11.2002