Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, nos termos dos arts. 18, letras "a", "b", "c" e "d", e 20, inciso VI, da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, os seguintes imóveis rurais:

        I - "Bebidas", com área de quinhentos e vinte e dois hectares, sessenta e dois ares e sessenta e nove centiares, situado no Município de União dos Palmares, objeto do Registro n^o R-18-418, Livro 2, do Cartório do 1^o Registro Geral de Imóveis e Hipotecas da Comarca de União dos Palmares, Estado de Alagoas (Processo INCRA/SR-22/n^o 54360.001217/00-03);

        II - "São Gregório", com área de mil, oitocentos e noventa e quatro hectares, setenta e seis ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Grajaú, objeto dos Registros n^os R-1-2.480, fls. 213, Livro 2-L, R-1-2.482, fls. 215, Livro 2-L, R-1-2.483, fls. 216, Livro 2-L, e R-1-2.484, fls. 217, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.007753/2001-51);

        III - "Fazenda Rio Claro", com área de dezoito mil, duzentos e vinte e três hectares, quatro ares e vinte centiares, situado no Município de Arinos, objeto da Matrícula n^o 543, Ficha 543, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Arinos, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000392/2002-19);

        IV - "Fazenda Piratinga ou São Cristóvão", com área de dois mil, cinqüenta e sete hectares e sessenta e quatro ares, situado no Município de Formoso, objeto dos Registros n^os R-1-20.283, Ficha A, Livro 2, e R-1-20.284, Ficha A, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Unaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-28/n^o 54700.000396/2002-05);

        V - "Fazenda Barreirão", com área de cinco mil, oitocentos e vinte e três hectares, doze ares e quarenta e seis centiares, situado no Município de Nortelândia, objeto da Matrícula n^o 817 (remanescente), fls. 217, Livro 2-D, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício, da Comarca de Nortelândia, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/n^o 54240.000399/2002-03);

        VI - "Fazenda Bom Sucesso", com área de vinte e sete mil, quinhentos e cinqüenta e quatro hectares, situado no Município de Juára, objeto dos Registros n^os R-1-2.164, Ficha 1, Livro 2, R-3-2.164, Ficha 1, Livro 2, R-1-2.165, Ficha 1, Livro 2, R-3-2.165, Ficha 1, Livro 2, R-1-2.166, Ficha 1, Livro 2, R-3-2.166, Ficha 1, Livro 2, R-1-2.167, Ficha 1, Livro 2, R-3-2.167, Ficha 1, Livro 2, R-1-2.168, Ficha 1, Livro 2, R-2-2.168, Ficha 1, Livro 2, e R-3-2.168, Ficha 1, Livro 2, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Juára, Estado de Mato Grosso (Processo INCRA/SR-13/n^o 54240.000099/98-51);

        VII - "Arara", com área de mil e trezentos hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro n^o R-1-23.371, fls. 55, Livro 2-BT, do Serviço de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001238/2001-58);

        VIII - "Olho D'Água, Serra Redonda, Lagedo Vermelho e Pedra D'Água", com área de mil, seiscentos e vinte e oito hectares, situado no Município de Seridó, objeto da Matrícula n^o 5.090, fls. 15/16, Livro 3-O, e dos Registros n^os R-3-713, fls. 107, Livro 2-D, R-1-1.135, fls. 161, Livro 2-G, e R-4-1.273, fls. 110, Livro 2-H, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Soledade, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001442/2001-79);

        IX - "Arara", constituído pelos imóveis Lameirão e Riacho da Roça ou Riacho dos Ovos, com área de novecentos e setenta hectares, situado no Município de São José de Espinharas, objeto do Registro n^o R-1-22.340, fls. 20, Livro 2-BT, do Serviço de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Patos, Estado da Paraíba (Processo INCRA/SR-18/n^o 54320.001183/2001-86);

        X - "Sítio Bom Conselho e Fazenda Porto Alegre", com área de seiscentos e setenta e cinco hectares, situado nos Municípios de Petrolina e Lagoa Grande, objeto dos Registros n^os R-1-1.183, fls. 01, Livro 2-D, R-2-733, fls. 136, Livro 2-B, e R-4-735, fls. 138, Livro 2-B, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, Estado de Pernambuco (Processo INCRA/SR-29/n^o 54141.000259/2001-64);

        XI - "Fazenda Planaltina", com área de mil, seiscentos e trinta e cinco hectares e oitenta e quatro ares, situado no Município de Touros, objeto do Registro n^o R-1-2.469, Livro 2-RG, do Serviço Notarial e Registral da Comarca de Touros, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.000810/2001-42);

        XII - "Fazenda Lagoa do Sítio", com área de mil e trezentos e oitenta hectares, situado nos Municípios de Macaíba e Vera Cruz, objeto do Registro n^o R-15-2.906, Livro 2, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.001698/2001-67);

        XIII - "Barreto e Pau D’Arcos", com área de novecentos e vinte e sete hectares, situado no Município de Bento Fernandes, objeto do Registro n^o R-1-20, fls. 20, Livro 2-A, e da Matrícula n^o 241, fls. 53v/54, Livro 3-TT, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.000795/2001-32);

        XIV - "Gravatá", com área de trezentos e quarenta e sete hectares, situado no Município de Macaíba, objeto da Matrícula n^o 5.084, fls. 29/30, Livro 3-P, do Primeiro Cartório Judiciário da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/n^o 54330.000559/2001-16); e

        XV - "Fazenda Arrastador e Flôr da Índia", com área de duzentos e noventa e seis hectares e quarenta ares, situado no Município de Gararu, objeto dos Registros n^os R-6-1.744, fls. 109, Livro 2-I, e R-5-1.663, fls. 26, Livro 2-I, do Cartório do 1^o Ofício da Comarca de Gararu, Estado de Sergipe (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000163/2002-83).

        Art. 2^o  Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes nos imóveis referidos no art. 1^o e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.

        Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei n^o 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente.

        Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 6 de novembro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
José Abrão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.11.2002