Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4o,
incisos I, alíneas "a" e "b", e VII, da Lei nº
10.407, de 10 de janeiro de 2002, e
Considerando que
as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de
resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente
exercício, uma vez que não modificam o montante das despesas de pessoal e encargos
sociais computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo XII do
Decreto nº 4.415, de 8 de outubro de 2002;
DECRETA:
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de
2002), em favor da Justiça Eleitoral e de diversos órgãos do Poder Executivo,
crédito suplementar no valor global de R$ 52.977.465,00 (cinqüenta e dois milhões,
novecentos e setenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), para atender às
programações constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º
Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o
decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo II
deste Decreto.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.11.2002