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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 28 DE OUTUBRO DE 2002.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso I, alínea "a", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto nos arts. 1o, § 1o, inciso II, alíneas "b" e "c", e 9o do Decreto no 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que exclui as despesas de juros e encargos e amortização da dívida do cálculo do resultado primário e condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos, respectivamente;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 17.483.352,00 (dezessete milhões, quatrocentos e oitenta e três mil, trezentos e cinqüenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o serão provenientes da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de outubro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 29.10.2002

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

642.741

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

642.741

09 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

642.741

       

S

3

P

90

0

100

240.000

       

S

3

P

90

0

151

232.741

       

S

4

P

90

0

151

170.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

642.741

 
 
  TOTAL - GERAL

642.741

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

530.374

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2591 SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS            

530.374

09 271 0083 2591 0001   SERVICOS DE CONCESSAO, MANUTENCAO E CESSACAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL            

530.374

      BENEFICIO CONCEDIDO/CESSADO (UNIDADE)38075

S

3

P

90

0

153

530.374

 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

695.474

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 125 0085 2562 AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS            

695.474

09 125 0085 2562 0001   AUDITORIA PREVENTIVA E CORRETIVA EM ROTINAS, PROCEDIMENTOS E PROCESSOS - NACIONAL            

695.474

      AUDITORIA REALIZADA (UNIDADE)107

S

3

P

90

0

153

695.474

 
0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.677.903

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0750 2000 MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS            

4.677.903

09 122 0750 2000 0001   MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL            

4.677.903

       

S

3

P

90

0

151

421.556

       

S

3

P

90

0

153

4.256.347

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

984.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

984.800

09 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

984.800

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)104

S

3

P

90

0

100

984.800

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

6.888.551

 
 
  TOTAL - GERAL

6.888.551

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33903 - FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0068 ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL

1.370.060

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 126 0068 4443 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL            

226.016

08 126 0068 4443 0001   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONAL            

226.016

       

S

3

P

90

0

179

226.016

                   
08 122 0068 4447 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL            

1.144.044

08 122 0068 4447 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL - NACIONAL            

1.144.044

       

S

3

P

90

0

179

1.144.044

 
0070 BRASIL JOVEM

5.340.216

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
08 243 0070 2293 CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO            

4.046.640

08 243 0070 2293 0001   CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL            

1.343.160

      JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)1722

S

3

P

40

0

179

1.343.160

08 243 0070 2293 0101   CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL - PROJETO ALVORADA            

1.143.480

      JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)1466

S

3

P

40

0

179

1.143.480

08 243 0070 2293 0291   CONCESSAO DE BOLSA PARA JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)            

1.560.000

      JOVEM ATENDIDO (UNIDADE)2000

S

3

P

40

0

179

1.560.000

                   
08 128 0070 2295 CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO            

1.141.360

08 128 0070 2295 0001   CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL            

378.840

      JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)1722

S

3

P

40

0

179

378.840

08 128 0070 2295 0101   CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - NACIONAL - PROJETO ALVORADA            

322.520

      JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)1466

S

3

P

40

0

179

322.520

08 128 0070 2295 0291   CAPACITACAO DE JOVENS DE 15 A 17 ANOS COMO AGENTE JOVEM DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HUMANO - EM REGIOES METROPOLITANAS - PNSP (PLANO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA)            

440.000

      JOVEM CAPACITADO (UNIDADE)2000

S

3

P

40

0

179

440.000

                   
08 126 0070 4441 SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM            

25.100

08 126 0070 4441 0001   SERVICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL            

25.100

       

S

3

P

90

0

179

25.100

                   
08 122 0070 4449 REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM            

127.116

08 122 0070 4449 0001   REMUNERACAO DOS AGENTES PAGADORES DE BENEFICIOS DO PROGRAMA BRASIL JOVEM - NACIONAL            

127.116

       

S

3

P

90

0

179

127.116

 
0154 DIREITOS HUMANOS, DIREITOS DE TODOS

2.820.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
08 244 0154 1283 IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS            

2.820.000

08 244 0154 1283 0101   IMPLANTACAO DE NUCLEOS DE ATENDIMENTO A FAMILIA NAS PERIFERIAS DE GRANDES METROPOLES E AGLOMERADOS URBANOS - NACIONAL - PROJETO ALVORADA            

2.820.000

      NUCLEO IMPLANTADO (UNIDADE)162

S

3

P

30

0

179

2.820.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.530.276

 
 
  TOTAL - GERAL

9.530.276

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

420.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

220.000

11 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

220.000

       

F

3

P

90

0

100

220.000

                   
11 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

200.000

11 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

200.000

       

F

3

P

90

0

100

200.000

 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

1.784

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0284 AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA            

1.784

28 844 0906 0284 0001   AMORTIZACAO E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO DA DIVIDA CONTRATUAL EXTERNA - NACIONAL            

1.784

       

F

2

F

90

0

100

46

       

F

6

F

90

0

100

1.738

 
  TOTAL - FISCAL

421.784

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

421.784

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0040 TODA CRIANCA NA ESCOLA

9.530.276

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 243 0040 0519 PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA            

9.530.276

12 243 0040 0519 0123   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO AMAPA - PROJETO ALVORADA            

53.576

       

S

3

P

90

0

179

53.576

12 243 0040 0519 0129   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DO PIAUI - PROJETO ALVORADA            

1.263.000

       

S

3

P

90

0

179

1.263.000

12 243 0040 0519 0143   PARTICIPACAO EM PROGRAMAS MUNICIPAIS DE GARANTIA DE RENDA MINIMA ASSOCIADOS A ACOES SOCIOEDUCATIVAS - BOLSA-ESCOLA - NO ESTADO DA BAHIA - PROJETO ALVORADA            

8.213.700

       

S

3

P

90

0

179

8.213.700

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

9.530.276

 
 
  TOTAL - GERAL

9.530.276

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33101 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0086 PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

232.741

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 273 0086 2592 SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA            

232.741

09 273 0086 2592 0001   SUPERVISAO DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA PRIVADA - NACIONAL            

232.741

       

S

3

P

90

0

151

232.741

 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL

170.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 122 0087 4593 FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL            

170.000

09 122 0087 4593 0001   FORMULACAO DE POLITICAS NA AREA DE PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL            

170.000

       

S

3

P

90

0

151

170.000

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

240.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 301 0791 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES            

100.000

09 301 0791 2004 0001   ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL            

100.000

       

S

3

P

90

0

100

100.000

                   
09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

28.000

09 365 0791 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

28.000

       

S

3

P

90

0

100

28.000

                   
09 331 0791 2011 AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

82.000

09 331 0791 2011 0001   AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

82.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)104

S

3

P

90

0

100

82.000

                   
09 306 0791 2012 AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

30.000

09 306 0791 2012 0001   AUXILIO ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

30.000

      SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)51

S

3

P

90

0

100

30.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

642.741

 
 
  TOTAL - GERAL

642.741

 

ORGAO : 33000 - MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE : 33201 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0083 PREVIDENCIA SOCIAL BASICA

990.000

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 271 0083 2571 ORIENTACAO AOS SEGURADOS PARA PREVENCAO DE DOENCAS OCUPACIONAIS E DE ACIDENTES DO TRABALHO            

20.000

09 271 0083 2571 0001   ORIENTACAO AOS SEGURADOS PARA PREVENCAO DE DOENCAS OCUPACIONAIS E DE ACIDENTES DO TRABALHO - NACIONAL            

20.000

      SEGURADO ATENDIDO (UNIDADE)2000

S

3

P

90

0

153

20.000

                   
09 271 0083 2585 SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL            

970.000

09 271 0083 2585 0001   SERVICO DE REABILITACAO PROFISSIONAL - NACIONAL            

970.000

      SEGURADO REABILITADO (UNIDADE)3540

S

3

P

90

0

153

970.000

 
0084 ARRECADACAO DE RECEITAS PREVIDENCIARIAS

860.157

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 129 0084 2567 COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS            

425.830

09 129 0084 2567 0001   COBRANCA ADMINISTRATIVA DE CREDITOS PREVIDENCIARIOS - NACIONAL            

425.830

      CREDITO RECUPERADO (UNIDADE)150000

S

3

P

90

0

153

425.830

                   
09 271 0084 2596 ORIENTACAO TECNICA AS EMPRESAS E AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL            

434.327

09 271 0084 2596 0001   ORIENTACAO TECNICA AS EMPRESAS E AOS SEGURADOS DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL            

434.327

      USUARIO ATENDIDO (UNIDADE)300000

S

3

P

90

0

153

434.327

 
0085 QUALIDADE DO ATENDIMENTO NA PREVIDENCIA SOCIAL

3.632.038

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
09 271 0085 5509 REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL            

3.632.038

09 271 0085 5509 0001   REFORMULACAO DA REDE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - NACIONAL            

3.632.038

      UNIDADE IMPLANTADA/REFORMULADA (UNIDADE)15

S

3

P

90

0

153

3.632.038

 
0087 GESTAO DA POLITICA DE PREVIDENCIA SOCIAL

421.556

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
09 126 0087 5500 IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO            

421.556

09 126 0087 5500 0001   IMPLANTACAO DO PLANO DIRETOR DE TECNOLOGIA E INFORMACAO - NACIONAL            

421.556

      PLANO IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)1

S

3

P

90

0

151

421.556

 
0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO

984.800

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
09 365 0791 2010 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS            

984.800

09 365 0791 2010 0001   ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL            

984.800

       

S

3

P

90

0

100

984.800

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

6.888.551

 
 
  TOTAL - GERAL

6.888.551

 

ORGAO : 38000 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

UNIDADE : 38101 - MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0102 TRABALHO LEGAL

421.784

 
                   
   

ATIVIDADES

             
                   
                   
11 125 0102 2628 FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS            

421.784

11 125 0102 2628 0001   FISCALIZACAO DE OBRIGACOES TRABALHISTAS E DA ARRECADACAO DO FGTS - NACIONAL            

421.784

      FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)22

F

3

P

90

0

100

421.784

 
  TOTAL - FISCAL

421.784

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

421.784