Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4^o, incisos I, alínea "a", e III, alíneas "a", "b" e "c", da Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as respectivas despesas foram computadas no cálculo do referido resultado, conforme demonstrado no Anexo X do Decreto n^o 4.415, de 8 de outubro de 2002;

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n^o 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor de diversos órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, crédito suplementar no valor global de R$ 124.309.741,00 (cento e vinte e quatro milhões, trezentos e nove mil, setecentos e quarenta e um reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2^o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto, sendo R$ 90.873.461,00 (noventa milhões, oitocentos e setenta e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais) da Reserva de Contingência.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de outubro de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.10.2002

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