Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 9 DE OUTUBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º, inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e nove reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.

        Art. 2º  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes da anulação parcial da Reserva de Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de outubro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2002

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO

2.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 364 0041 0527 INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO.            

2.000.000

12 364 0041 0527 0001   INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO. - NACIONAL            

2.000.000

       

F

3

P

90

0

100

2.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

2.000.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

2.000.000

 

ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO

UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR

 
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO

13.475.809

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
12 364 0043 0487 CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR            

13.475.809

12 364 0043 0487 0001   CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL            

13.475.809

       

F

3

P

50

0

100

13.475.809

 
  TOTAL - FISCAL

13.475.809

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

13.475.809

 

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

 
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

15.475.809

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA            

15.475.809

99 999 0999 0998 0105   RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL            

15.475.809

       

F

9

F

99

0

100

15.475.809

 
  TOTAL - FISCAL

15.475.809

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

15.475.809