Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.809,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º,
inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de
2002, e
Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a
obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o corrente exercício, em face do disposto no art. 9º do Decreto nº
4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que condiciona a execução das despesas objeto dos
créditos suplementares e especiais abertos aos limites nele estabelecidos;
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de
2002), em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$
15.475.809,00 (quinze milhões, quatrocentos e setenta e cinco mil, oitocentos e nove
reais), para atender às programações indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no
art. 1º serão provenientes da anulação parcial da Reserva de
Contingência, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 9 de outubro de 2002; 181º
da Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 10.10.2002
ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26101 - MINISTERIO DA EDUCACAO
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0041 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE GRADUACAO | 2.000.000 |
|||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
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12 364 | 0041 0527 | INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO. | 2.000.000 |
|||||||||||||||||
12 364 | 0041 0527 0001 | INCENTIVO A MODERNIZACAO E MELHORIA DA QUALIDADE NA GESTAO, POR RESULTADOS, DAS ATIVIDADES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO. - NACIONAL | 2.000.000 |
|||||||||||||||||
F |
3 |
P |
90 |
0 |
100 |
2.000.000 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 2.000.000 |
|||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
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TOTAL - GERAL | 2.000.000 |
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ORGAO : 26000 - MINISTERIO DA EDUCACAO
UNIDADE : 26291 - FUNDACAO COORDENACAO DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR
ANEXO I | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||||||||
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0043 DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE POS-GRADUACAO | 13.475.809 |
|||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||||||||
12 364 | 0043 0487 | CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR | 13.475.809 |
|||||||||||||||||
12 364 | 0043 0487 0001 | CONCESSAO DE BOLSAS DE POS-GRADUACAO NO PAIS E NO EXTERIOR - NACIONAL | 13.475.809 |
|||||||||||||||||
F |
3 |
P |
50 |
0 |
100 |
13.475.809 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 13.475.809 |
|||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 13.475.809 |
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ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II | CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
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E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||||||||
FUNC. | PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||||||||
F |
D |
D |
E |
|||||||||||||||||
0999 RESERVA DE CONTINGENCIA | 15.475.809 |
|||||||||||||||||||
OPERACOES ESPECIAIS |
||||||||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 15.475.809 |
|||||||||||||||||
99 999 | 0999 0998 0105 | RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL | 15.475.809 |
|||||||||||||||||
F |
9 |
F |
99 |
0 |
100 |
15.475.809 |
||||||||||||||
TOTAL - FISCAL | 15.475.809 |
|||||||||||||||||||
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
|||||||||||||||||||
TOTAL - GERAL | 15.475.809 |
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