Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE AGOSTO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e nos termos do art. 94, item 3, alínea "a", do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n^o 52.795, de 31 de outubro de 1963,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica transferida a concessão outorgada à S.A. CORREIO BRAZILIENSE, pelo Decreto n^o 98.948, de 15 de fevereiro de 1990, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 142, de 11 de junho de 1991, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 subseqüente, para a Rede Goiânia de Rádio e Televisão Ltda. explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás (Processo n^o 53000.003808/02).

        Art. 2^o  A exploração do serviço de radiodifusão, cuja concessão é transferida por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.

        Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de agosto de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

 FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Juarez Quadros do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.8.2002