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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 20 DE AGOSTO DE 2002.

Reabre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00, crédito especial, aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001.

        O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2°, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 81 da Lei n° 10.266, de 24 de julho de 2001,

        DECRETA:

        Art. 1°  Fica reaberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002), em favor do Ministério da Integração Nacional, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 2001, no valor de R$ 4.646.938,00 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e trinta e oito reais), crédito especial aberto pela Lei no 10.340, de 21 de dezembro de 2001, para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de agosto de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

MARCO AURÉLIO MELLO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.8.2002

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

1.030.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

1.030.000

18 544 0515 1851 1354   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - ALTO RIO NOVO - ES            

150.000

       

F

4

P

40

0

300

150.000

18 544 0515 1851 1356   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO DE POCOS PUBLICOS - SAO PEDRO DA AGUA BRANCA - MA            

100.000

       

F

4

P

40

0

300

100.000

18 544 0515 1851 1358   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE OBRA DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - BODOCO - PE            

780.000

       

F

4

P

90

0

300

780.000

 
  TOTAL - FISCAL

1.030.000

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.030.000

 

ORGAO : 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

UNIDADE : 53201 - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF

 
ANEXO

REABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0379 IRRIGACAO E DRENAGEM

100.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 0379 1836 IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO            

100.000

20 607 0379 1836 0148   IMPLANTACAO DE PROJETOS DE IRRIGACAO - INFRA-ESTRUTURA PARA ESCOAMENTO NO PERIMETRO DE IRRIGACAO FORMOSO A - BOM JESUS DA LAPA - BA            

100.000

       

F

4

P

99

0

300

100.000

 
0415 JOVEM EMPREENDEDOR

469.149

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
20 607 0415 3839 IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA            

469.149

20 607 0415 3839 0101   IMPLEMENTACAO DO PROJETO AMANHA - NO VALE DO RIO SAO FRANCISCO            

469.149

       

F

3

P

90

0

300

434.432

       

F

4

P

90

0

300

34.717

 
0515 PROAGUA INFRA-ESTRUTURA

3.047.789

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
18 544 0515 1851 CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA            

320.000

18 544 0515 1851 1360   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - PERFURACAO E EQUIPAMENTOS DE POCOS PUBLICOS - NO ESTADO DE PERNAMBUCO            

120.000

       

F

4

P

40

0

300

120.000

18 544 0515 1851 1362   CONSTRUCAO E RECUPERACAO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA HIDRICA - CONSTRUCAO DE BARRAGEM - ANDORINHA - BA            

200.000

       

F

4

P

40

0

300

200.000

                   
18 544 0515 5343 CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA            

2.727.789

18 544 0515 5343 0029   CONSTRUCAO DA BARRAGEM POCO DO MAGRO - NO ESTADO DA BAHIA - NO ESTADO DA BAHIA            

2.727.789

       

F

4

P

90

0

300

2.727.789

 
  TOTAL - FISCAL

3.616.938

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

3.616.938